Em relação a receitas e despesas públicas, julgue os itens que se seguem.

O empenho ordinário é a modalidade de empenho que melhor atende às necessidades do órgão público para a realização do pagamento das despesas com contas de água, luz e telefone.

A LDO deve conter anexo de metas fiscais com quadro demonstrativo do cálculo da meta do resultado primário, evidenciando os principais agregados de receitas e despesas, os resultados, comparados com os valores programados para o exercício em curso e os efetuados nos dois exercícios anteriores, e as estimativas para o exercício a que se refere a LDO e para os subsequentes.

Acerca do orçamento público, julgue os itens a seguir.

O chefe do Poder Judiciário tem a incumbência de enviar ao Congresso Nacional o projeto de lei orçamentária anual com a proposta dos orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social dos órgãos do Poder Judiciário integrantes do orçamento geral da União.

Acerca do orçamento público, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal de 1988 recuperou o vínculo entre o planejamento e o orçamento público por meio do plano plurianual, estabelecendo que as unidades orçamentárias são integrantes do sistema de planejamento e orçamento da União e, assim, responsáveis pela formalização, perante o órgão setorial, da proposta de alteração da estrutura programática sob a responsabilidade de suas unidades administrativas.

Assinale a etapa da despesa pública que é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Consideram-se recursos para fins de constituição dos créditos adicionais, desde que não comprometidos:

Assinale a assertiva que representa uma receita de capital de acordo com a Lei nº 4320/1964.

Assinale corretamente o princípio orçamentário que indica que a Lei do Orçamento não pode ter matéria estranha à previsão de Receita e a fixação de Despesa.

No âmbito das funções de um assessor jurídico na administração pública, qual é a diferença entre receita e despesa conforme estabelecido na Lei de Orçamento Público Federal (LOPF):

Levando em consideração o papel crucial do assessor jurídico na elaboração, análise e fiscalização de documentos legais, especialmente no âmbito das finanças públicas. No contexto das atribuições do assessor jurídico na área de finanças públicas, quais são os elementos essenciais que devem constar na Lei de Orçamento: