O Plano Plurianual — PPA — é o principal instrumento de planejamento estratégico do governo federal, orientando as escolhas do governo que se traduzem em programas e definindo o orçamento para quatro anos. Para medir a efetividade dos programas em atingir seus objetivos e metas, são definidos indicadores que servem para aprimorar a tomada de decisão por parte de formuladores de políticas públicas.

Um indicador ambiental presente no PPA de 2024-2027 busca quantificar as emissões de gases de efeito estufa, que são gases que

O modelo orçamentário definido pela Constituição de 1988 é composto por três instrumentos interdependentes: o Plano Plurianual — PPA —, a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO — e a Lei Orçamentária Anual — LOA —. No processo orçamentário brasileiro, a(o)

Considere o gráfico a seguir, que ilustra, em dados percentuais, a execução orçamentária do Ministério da Saúde em Ações e Serviços Públicos de Saúde no período de 2002-2014.

VIEIRA, F.S.; PIOLA, S.F. Restos a pagar de despesas com ações e serviços públicos de saúde da união: impactos para o financiamento federal do sistema único de saúde e para a elaboraçãoo das contas de saúde. Brasília, DF: Ipea, 2016. p. 25 (Texto para discussão, n. 2225.) Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/6975/1/td_2225.pdf. Acesso em: 9 jan. 2024. Adaptado.

A análise das informações ilustradas no gráfico possibilita constatar o seguinte:

O controle e o acompanhamento da gestão fiscal dos entes públicos é um desafio constante em um cenário de demandas crescentes e recursos limitados. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) tem se mostrado um instrumento que oferece uma série de subsídios para esse desafio.

No que tange ao acompanhamento da dívida consolidada líquida de um ente da Federação, com subsídios do RGF, quando o limite for ultrapassado e ficar caracterizada situação especial de baixo crescimento econômico, conforme legalmente definido,

O gráfico a seguir apresenta informações sobre a autorização, o empenho e o pagamento de programações de despesas por meio de emendas parlamentares individuais ao orçamento federal nos períodos indicados:

BASSI, C. M. Orçamento secreto: discutindo as consequências do caráter impositivo às emendas parlamentares do relator-geral. Brasília, DF: Ipea, 2023. (Nota Técnica Diset. n. 105). p.6. Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/11729/1/ NT_105_Diset_Orcameto_Secreto.pdf. Acesso em: 9 jan. 2023. Adaptado.

A análise das informações do gráfico, à luz das disposições constitucionais sobre emendas parlamentares ao orçamento, permite afirmar o seguinte:

Nos processos de elaboração dos instrumentos orçamentários faz-se mister a identificação dos projetos plurianuais (de grande vulto) no PPA, e também uma série de normas que impõem restrições às chamadas programações genéricas, sem beneficiário definido (em especial no caso de transferências voluntárias). Ou seja, é preciso discriminar o local onde as ações serão promovidas, notadamente os investimentos públicos.

Essa orientação para o processo de elaboração dos instrumentos orçamentários está relacionada ao princípio do(a)