3082610 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IBFC
Orgão: ReciPrev

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Analista - Contabilidade
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Receita PúblicaClassificação da Receita Orçamentária

Observe as colunas A e B do quadro a seguir

Coluna A - Entes públicos da arrecadação dos impostos

(1) Municípios e Distrito Federal

(2) Estados (Unidades Federativas)

(3) União

Coluna B – Impostos aos quais as empresas, de modo geral, estão sujeitas

( ) Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

( ) PIS / Pasep

( ) ICMS

( ) COFINS

( ) ISS

( ) CSLL

Enumere a coluna B, de modo que haja uma relação correta entre os impostos e os entes públicos responsáveis pela arrecadação dos impostos. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

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3081980 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDHTEC
Orgão: Câm. Itapissuma-PE

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Controlador Interno
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Aspectos Constitucionais
Leis Orçamentárias
Orçamento Público

Acerca da Lei Orçamentária Anual, não se pode afirmar:

A

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

B

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

C

O projeto de lei orçamentária anual conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais.

D

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

E

A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei.

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3081978 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDHTEC
Orgão: Câm. Itapissuma-PE

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Controlador Interno
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Aspectos Constitucionais
Orçamento Público

A Constituição Federal estabelece uma série de vedações no tocante aos orçamentos públicos. Dentre tais vedações está incorreto o que se afirma em:

A

É vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

B

É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

C

É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, inclusive as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa.

D

É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

E

É vedada a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública.

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3081977 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDHTEC
Orgão: Câm. Itapissuma-PE

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Controlador Interno
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Sobre restos a pagar é correto afirmar, exceto:

A

As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício financeiro são inscritas em restos a pagar.

B

Os restos a pagar não processados são as despesas que foram empenhadas e liquidadas, mas não foram pagas até 31 de dezembro.

C

A inscrição de restos a pagar deve ser realizada considerando as disponibilidades financeiras, a fim de evitar qualquer déficit financeiro em relação à fonte ou destinação de recursos.

D

Os valores inscritos como restos a pagar são considerados como dívida flutuante.

E

Os valores inscritos como restos a pagar reduzem o montante do superávit financeiro do exercício, pois compões o passivo financeiro.

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3081976 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDHTEC
Orgão: Câm. Itapissuma-PE

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Controlador Interno
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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

Sobre os créditos extraordinários, é incorreto afirmar:

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3081975 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDHTEC
Orgão: Câm. Itapissuma-PE

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Controlador Interno
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A fase de lançamento da receita pública consiste em:

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3081974 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDHTEC
Orgão: Câm. Itapissuma-PE

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Controlador Interno
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O Município “X” alienou determinado bem. Essa receita proveniente da alienação do bem deve ingressar no seu orçamento como sendo de qual natureza?

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3081973 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDHTEC
Orgão: Câm. Itapissuma-PE

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Controlador Interno
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A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, §8º, estabelece que: “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.” Trata-se do princípio do(a):

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3081955 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDHTEC
Orgão: Câm. Itapissuma-PE

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Procurador
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Leis Orçamentárias

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve conter Anexo de Metas Fiscais. De acordo com o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, este Anexo conterá, exceto:

A

A avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador e dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial.

B

A avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

C

A avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

D

A evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

E

O demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

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3081953 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDHTEC
Orgão: Câm. Itapissuma-PE

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Assessor - Contábil
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Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública

Sobre despesa orçamentária no setor público, avalie as seguintes afirmações e identifique a falsa:

A

As despesas orçamentárias públicas compreendem os dispêndios realizados pelos entes públicos para manutenção dos serviços públicos, e todas as transações de despesa orçamentária requerem autorização legislativa na forma de dotação orçamentária.

B

Dispêndios extraorçamentários incluem saídas de numerários não previstas na lei orçamentária anual, como pagamentos de restos a pagar e resgate de operações de crédito por antecipação de receita.

C

Despesas orçamentárias efetivas são aquelas que reduzem a situação líquida patrimonial da entidade no momento de sua realização, classificadas como fatos contábeis modificativos diminutivos.

D

A classificação institucional no orçamento reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada em três níveis hierárquicos: órgão orçamentário, unidade orçamentária e programa orçamentário.

E

A classificação funcional, representada por cinco dígitos, segmenta as dotações orçamentárias em funções e subfunções, abrangendo as diversas áreas de atuação do setor público em diferentes esferas governamentais.