Leia o texto a seguir

É um instrumento legal de comprometimento de despesa, antes de ser realizada, o qual a administração pública adota no acompanhamento e controle da execução orçamentária.

BERNARDONI, Doralice Lopes; CRUZ, June A. Westarb. Planejamento e
orçamento na administração pública. Curitiba: Ibpex, 2010.

O texto se refere

Trata-se da lei que define as prioridades do governo pelo período de 4 anos:

O orçamento público de um país é regido por uma série de princípios que garantem sua eficácia. Entre esses princípios, está aquele que determina que todas as receitas e despesas devem estar previstas em lei, assegurando a conformidade das ações governamentais com a legislação vigente. Qual é esse princípio?

A respeito do planejamento governamental no Brasil, incluído o planejamento orçamentário, julgue o item a seguir.

Considerada uma perspectiva histórica e convencional, o esforço brasileiro em direção ao planejamento para o desenvolvimento começou na década de 20 do século passado, com o planejamento para a indústria.

A respeito do planejamento governamental no Brasil, incluído o planejamento orçamentário, julgue o item a seguir.

O Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 incorpora ao modelo brasileiro três princípios de boa governança de planejamento internacionalmente recomendados, representados nesse PPA pela inclusão de indicadores-chave e metas, seis temas prioritários e cinco temas transversais.

A respeito do planejamento governamental no Brasil, incluído o planejamento orçamentário, julgue o item a seguir.

A integração da lei orçamentária anual (LOA) ao plano plurianual (PPA) é expressa por meio dos projetos.

A respeito do planejamento governamental no Brasil, incluído o planejamento orçamentário, julgue o item a seguir.

Segundo a Mensagem Presidencial do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, esse PPA foi elaborado de forma inovadora, integrada com todos os Ministérios e com intensa participação social.

No que tange ao caráter autorizativo ou impositivo do orçamento e ao regime de execução das programações incluídas ou acrescidas por emendas ao orçamento, julgue o item a seguir.

Doutrinariamente, a lei orçamentária anual pode ser considerada uma lei formal, que não cria direitos subjetivos e que possui efeitos meramente concretos, apenas prevendo as receitas e autorizando os gastos, mas a Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários.

Com relação ao orçamento na Constituição Federal de 1988, à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), à lei orçamentária anual (LOA), aos conceitos e às classificações orçamentárias, julgue o item a seguir.

A LDO, em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece, anualmente, as diretrizes da política fiscal e as respectivas metas para a garantia sustentável da dívida pública.

No que tange ao caráter autorizativo ou impositivo do orçamento e ao regime de execução das programações incluídas ou acrescidas por emendas ao orçamento, julgue o item a seguir.

No âmbito da União, as emendas individuais ou de bancada de Estado ou do Distrito Federal ao projeto de lei orçamentária serão de execução obrigatória, salvo nos casos de impedimentos de ordem técnica.