Um dos princípios fundamentais que orientam o Orçamento Público é o princípio da exclusividade. De acordo com esse princípio:

Será considerada como espécie da receita, quando a origem se tratar de Receitas Correntes - Contribuições, dentre outras, a:

Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até 30 de abril, a consolidação das contas relativas ao exercício anterior e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público (BRASIL, 2000). A consolidação das despesas obedecerá a critérios padronizados, inclusive em relação à sua estrutura de classificação. Assim, o terceiro dígito da estrutura da natureza da despesa a ser observada refere-se:

Consideram-se na apuração do resultado da execução orçamentária as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. Levando-se em consideração os estágios da despesa pública, pode-se afirmar que as despesas realizadas são aquelas que foram:

O Orçamento Público é um instrumento que estabelece meios de controle e coordenação das atividades públicas, definidas nos planos e programas de trabalho, objetivando a melhoria contínua dos serviços prestados à sociedade. Ressalta-se que a lei de aprovação do Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, com exceção:

Analise as informações a seguir:

I. Concernente à Dívida Ativa, à luz da Lei n.º 6.830/80, a penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: veículos, imóveis, dinheiro, pedras e metais preciosos e, por fim, títulos da dívida pública e título de crédito, que tenham cotação em bolsa.

II. A execução fiscal poderá ser promovida contra o devedor, o fiador, o espólio, a massa, os sucessores a qualquer título e contra o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado.

Marque a alternativa CORRETA:

Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, as receitas orçamentárias podem ser classificadas como:

No setor público, os ingressos extraorçamentários representam:

Com relação aos empenhos da despesa orçamentária, podem ser classificados em:

Suponha que determinado município apurou, no mês de dezembro do ano 20X1, uma receita corrente líquida de R$ 2.300.000,00 e um gasto total com pessoal de R$ 1.311.000,00. Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, o município: