De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta quanto à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

A

O disposto na Lei não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

B

Deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício vigente.

C

Deve estar acompanhada de medidas de compensação que não incorram em aumento de receita.

D

Requer demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita no Plano Plurianual.

E

Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo decorrer de medidas de compensação prometidas, o benefício entrará em vigor imediatamente.

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3034200 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

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A Lei Orçamentária Anual:

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3034199 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

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3034198 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

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O Plano Plurianual:

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3034195 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

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As dívidas resultantes de compromissos gerados em exercícios financeiros anteriores àqueles em que ocorrerão os pagamentos são denominadas

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3034194 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

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As etapas da despesa orçamentária são, pela ordem:

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3034193 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

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Configuram-se Restos a Pagar não processados quando:

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3034192 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

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A etapa da receita orçamentária correspondente à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente, é denominada