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2935846 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDEP
Orgão: DPE-MG
Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA).

I. A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

II. A LOA estabelece para o exercício seguinte as metas e prioridades da Administração Pública e despesas de capital, bem como as orientações para a elaboração da lei orçamentária anual e disposições sobre as alterações na legislação tributária.

III. O projeto da LOA deve ser encaminhado ao Legislativo até 8 (oito) meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção do Chefe do Poder Executivo até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
 

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2935845 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDEP
Orgão: DPE-MG
De forma ampla, a dívida ativa é onde são inscritos os nomes de contribuintes que deixaram de pagar em dia os tributos ao governo.
Com relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.
 

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2935844 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDEP
Orgão: DPE-MG
No fim do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar.
Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
 

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2935843 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDEP
Orgão: DPE-MG
Sobre os créditos adicionais, assinale a alternativa correta.
 

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2935842 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDEP
Orgão: DPE-MG
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Sobre a LDO, é incorreto afirmar:
 

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2935841 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDEP
Orgão: DPE-MG
De acordo com o princípio orçamentário da totalidade, é correto afirmar que
 

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2935840 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDEP
Orgão: DPE-MG
Com relação ao Plano Plurianual (PPA), assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(  ) O PPA é um instrumento de planejamento governamental de médio prazo, conforme previsto no artigo 180 da Constituição Federal.

(  ) O PPA começa no segundo ano de mandato do chefe do Poder Executivo e vai até o fim do primeiro ano do mandato subsequente.

(  ) O PPA deve observar os resultados do monitoramento e da avaliação das políticas públicas, no que couber e na forma da lei.

(  ) O PPA estabelece relação entre planos e programas de ação para os exercícios seguintes.
Assinale a sequência correta.
 

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2934638 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Dona Inês-PB
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Correspondem às despesas regularmente empenhadas, do exercício anterior ou atual, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente:
 

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2934637 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Dona Inês-PB
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Componente do orçamento público que compreende: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta. Trata-se da(o)(s):
 

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2934445 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: TJ-SE
O empenho é uma etapa da execução da despesa orçamentária legalmente prevista e consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.

Ao ser solicitado a fazer a anulação do empenho de uma despesa, um servidor foi consultar a legislação e constatou que o procedimento é possível:
 

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