De acordo com o art. 2º da Lei nº 4.320/1964, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, e obedecerá aos seguintes princípios:

Se a despesa total com pessoal do Poder Executivo Municipal exceder ao chamado limite prudencial, conforme definido na Lei de Responsabilidade Fiscal, fica vedada ao referido Poder a criação de cargo, emprego ou função, bem como a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa. Esse limite corresponde a um percentual da Receita Corrente Líquida, que é de:

Segundo as disposições contidas na Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecido(s) o(s) princípio(s) de:

I. Unidade.

II. Sustentabilidade.

III. Bianualidade.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção CORRETA.

Em relação ao Orçamento Público, Plano Plurianual - PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; e a Lei Orçamentária Anual - LOA, marque a alternativa incorreta.

Em relação ao Plano Plurianual, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

I- A vigência do Plano Plurianual é de 04 anos. Iniciando-se no segundo ano de mandato de um presidente e se prolongando até o final do primeiro ano do mandato de seu sucessor.

II-A elaboração do Plano Plurianual começa a partir de um projeto de lei proposto pelo poder legislativo.

III- O Plano Plurianual norteia a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). A Constituição Federal determina também que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais sejam elaborados em consonância com o Plano Plurianual.

IV- O Plano Plurianual em vigor iniciou sua execução no ano de 2020 e tem estimativa de prosseguir até o ano 2024. Plano Plurianual 2020 - 2024.

De acordo com ROSA, um dos princípios orçamentários da administração pública se refere aos recursos livres e a excepcionalidade dos recursos vinculados quando diz: nenhuma parcela da receita poderá ser reversada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos. Esse é o princípio da:

A respeito da disciplina constitucional do orçamento público, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A(O) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da(do) , disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. A lei que instituir a(o) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Considere a seguinte situação hipotética: o prefeito do município de Nova Ampezzo incluiu no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), que foi enviado ao poder legislativo municipal, um valor de dotação orçamentária para a construção na cidade, com recursos próprios, de um teleférico panorâmico. Após ampla discussão e análise, o projeto da LOA foi aprovado. Porém, os vereadores rejeitaram a parte da LOA relativa à construção do teleférico panorâmico e os recursos vinculados a ele ficaram sem destinação.

Nesse caso, os recursos objeto da rejeição que ficaram sem destinação:

Os princípios orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Um desses princípios orçamentários determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios) com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a lei orçamentária anual.

Esse é o princípio orçamentário da: