A Lei Orçamentária Anual do Município CARAJÁS contemplou, em anexo próprio, abertura de crédito sem limitação de valor para situações diversas a serem oportunamente individualizadas pelo Prefeito Municipal ao longo do exercício financeiro subsequente.

Assinale a alternativa correta sobre a situação narrada.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará o seguinte:

1. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

2. Os adiantamentos e suprimentos de fundos serão concedidos para servidor público em alcance, sendo necessária a prestação de contas.

3. A demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.

4. As receitas de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária serão apresentadas no patrimônio líquido como reservas de contingência do exercício seguinte.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, em relação à execução do orçamento, sobre a despesa, analisar os itens abaixo:

I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria, para o Estado, obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

II. O empenho da despesa deverá exceder o limite dos créditos concedidos.

III. Fica vedado aos Municípios, no último mês do mandato do Prefeito, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito.

Estão CORRETOS:

Considerando a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta em relação à Lei de Orçamento.

De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, assinale a opção CORRETA.

A (1) pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o (2), mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar. Analise o texto e assinale a opção CORRETA que corresponde aos itens (1) e (2) no texto.

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre a elaboração da proposta orçamentária, o quadro de recursos e de aplicação de capital abrangerá, entre outros:

I. As despesas e, como couber, também as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou a setores da administração ou da economia.

II. As despesas à conta de fundos especiais e, como couber, as receitas que os constituam.

Assinale a alternativa que apresenta os 3 (três) instrumentos de planejamento do governo, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

Com relação à Receita Orçamentária Públicas, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta que apresenta a classificação programática da despesa orçamentária pública: