A LOA constitui-se na proposta orçamentária anual, que apresenta as receitas e as despesas que o executivo pretende realizar no período do exercício financeiro. É o instrumento que define as prioridades contidas no PPA, as metas a serem atingidas naquele ano e vai viabilizar a transformação do que foi planejado em realidade, obedecidas as diretrizes orçamentárias, elabora-se o orçamento anual. Considerando: atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Analise as assertivas:

I.Apenas algumas despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

II.O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

III.A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

IV.É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas.

Avalie as afirmações abaixo e coloque V para verdadeiro e F para falso. Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A vigência dos créditos adicionais não pode ultrapassar o exercício financeiro, exceto os especiais e extraordinários, quando houver expressa disposição legal.

( ) A Constituição de 1988 autoriza a abertura de crédito suplementar e especial, sem prévia autorização legislativa como também sem indicação dos recursos correspondentes.

( ) A condição de abertura de crédito suplementar é para atendimentos de despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

( ) Enquanto o crédito suplementar se incorpora ao orçamento, adicionando-se a importância autorizada à dotação orçamentária a que se destinou o reforço, os créditos especial e extraordinário apresentam as respectivas despesas realizadas separadamente.

Assinale a alternativa que não constitui recurso, desde que não comprometido, para a abertura de créditos suplementares e especiais.

De acordo com a execução financeira, a liberação dos recursos financeiros relativos as despesas do exercício e as inscritas em Restos a Pagar do Poder Executivo será feita de acordo com o limite fixado em Decreto estabelecidos onde?

“É a liberação de recursos pelos órgãos setoriais de programação financeira para as entidades da administração indireta, e entre estas, e, ainda das entidades da administração indireta para o órgão da administração direta ou entre estes, se de diferentes órgãos ou ministérios.”

Essa definição refere-se a

A respeito da Receita e Despesa Públicas e suas fases administrativas, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) De acordo com a legislação brasileira, o exercício financeiro coincide com o ano civil e a ele pertencem as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

( ) O Lançamento, enquanto fase da receita pública, implica apenas registro contábil e não variação patrimonial, que só é registrada no momento da arrecadação.

( ) O empenho da despesa é o ato emanado da autoridade competente que cria para a entidade pública uma obrigação de pagamento, razão pela qual deve ser registrado no passivo no momento de sua emissão.

( ) Uma despesa pública somente pode ser reconhecida como uma variação patrimonial diminutiva após empenhada e liquidada.

( ) A despesa pública somente pode ser paga após regularmente liquidada; e somente pode ser liquidada após legalmente empenhada.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: