São atividades que competem ao Serviço de Protocolo e Arquivo:
I. Organizar e manter atualizado o arquivo de notícias sobre a Câmara. II. Organizar e manter atualizado o arquivo inativo. III. Manter atualizado o arquivo das proposições apresentadas. IV. Executar os serviços de abertura, registro, controle, arquivamento e desarquivamento de processos.

Segundo a legislação tributária vigente, compete aos municípios instituir impostos sobre:

No tocante ao impacto na situação líquida patrimonial dos órgãos e entidades que adotam a contabilidade pública, para fins contábeis uma despesa orçamentária pode ser classificada como Despesa Orçamentária Não Efetiva. Nesse sentido, o Manual de Contabilidade Aplicada ao setor Público (MCASP) define que Despesa Orçamentária Não Efetiva, em geral, é aquela que:

Com relação à execução orçamentaria, a fase da receita que se caracteriza pela entrega do produto da arrecadação efetuada pelos agentes arrecadadores diretamente ao caixa do Tesouro Nacional, Estadual, Distrital ou Municipal, é denominada de:

Com a lei complementar nº 101/00, a criação, a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de :
I – Estimativa do impacto orçamentário somente do exercício em que deve entrar em vigor. II – Declaração do ordenador de despesa que o aumento tem adequação orçamentaria e financeira com a Lei Orçamentaria Anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentarias.

O orçamento (i) contempla, além das informações financeiras sobre receitas e despesas, os (ii) , pela identificação dos projetos, objetivos, planos e metas. Este é o modelo adotado pelo Brasil no art. 165 da Constituição Federal, na Lei nº 4.320/1964 e na Lei nº 101/2000.
(ABRAHAM, Marcus. Curso de direito financeiro brasileiro. São Paulo: Forense, 2021. Adaptada)
Completam adequadamente o trecho dado as expressões apresentadas na alternativa:

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é elaborada considerando alguns princípios contidos na Lei nº 4.320/64 e, também, na Constituição Federal de 1988. Marque a opção que contém o princípio descrito em: “salvo as ressalvas da lei, é vedada a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa”:

A elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compete:

Com relação aos princípios doutrinários e normativos que regem o ciclo orçamentário no Brasil, julgue os próximos itens.

I A destinação de recursos mínimos para as áreas da educação e da saúde é uma das ressalvas expressas ao princípio da não afetação da receita de impostos.
II Consagra o princípio da unidade que cada ente federativo contará com apenas uma peça orçamentária, não havendo possibilidade de existência de orçamentos paralelos em nenhuma hipótese.
III A reabertura de créditos especiais e extraordinários no início do exercício financeiro é uma exceção ao princípio da anualidade.

Assinale a alternativa correta.