No Brasil, a administração pública segue um modelo orçamentário baseado em três leis, sobre as quais, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Enquanto o(a) é usado(a) pelo gestor público para traçar um plano de médio prazo, o(a) serve para detalhar e organizar esses objetivos e metas para o ano seguinte, sendo uma espécie de molde para votação do(a) .

A função alocativa visa principalmente à utilização do orçamento como mecanismo de alocação de gastos públicos, de forma a manter elevado o nível de emprego, estabilizar os preços e promover o crescimento econômico.

A forma mais eficaz de se levar a efeito a função distributiva do orçamento é por meio da imposição de alíquotas tributárias progressivas sobre a renda, a fim de financiar programas de transferência assistencial direta.

O respeito fiel à classificação funcional programática e a aplicação integral do recurso na consecução do objeto previsto pelo programa de trabalho pertinente são exigências para a utilização das dotações descentralizadas.

A classificação orçamentária por natureza das despesas é composta do elemento de despesas que representa a agregação de conteúdos com as mesmas características quanto ao objeto de gasto.

Se um estado auferir uma receita de R$ 100.000, efetuar a transferência de R$ 25.000 para os municípios e permanecer com uma receita líquida de R$ 75.000, a realização do lançamento contábil pelo valor de R$ 75.000 estará em desacordo com o princípio orçamentário do orçamento bruto.

O orçamento necessita de previsão anterior, até para que haja um planejamento da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Contudo, muitas vezes surgem despesas que não estavam computadas ou estavam insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

Essas são autorizadas por meio de:

A Lei nº 4.320/1964 estatui as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes federados. Além disso, veicula o conceito de Dívida Ativa Tributária e Dívida Ativa Não Tributária, inclusive dando exemplos desta última categoria, ainda que com algumas imprecisões na classificação decorrentes do fato de ser uma lei do ano de 1964.

À luz da Lei nº 4.320/1964, mas interpretada sob a nova sistemática advinda com a Constituição da República de 1988, indique dentre os créditos abaixo elencados aqueles que são inscritos em Dívida Ativa Tributária:

À luz da Lei Complementar n.º 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item.

A LRF veda a terceirização de servidores efetivos, por essa forma de contratação configurar burla ao cálculo da despesa total com pessoal.

À luz da Lei Complementar n.º 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item.

Nos termos da LRF, é vedado o pagamento de despesas orçamentárias correntes com recursos provenientes de operações de crédito.