2784133 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDATEC
Orgão: IFC

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Professor PEBTT - Administração
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Aspectos Constitucionais
Orçamento Público

A Lei Orçamentária Anual – LOA é um instrumento que expressa a alocação de recursos públicos, sendo operacionalizada por meio de diversas ações. Sobre esse tema, assinale a alternativa que apresenta as peças orçamentárias que compõem a LOA e que possuem, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais.

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2784132 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDATEC
Orgão: IFC

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Professor PEBTT - Administração
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Aspectos Constitucionais
Orçamento Público

O Orçamento-Programa é o tipo de orçamento utilizado atualmente pelo Governo Brasileiro. Concebe-se como um plano de trabalho robusto, constituído por um conjunto de ações a realizar e pela identificação dos recursos necessários à sua execução. Sobre o Orçamento-Programa, assinale a alternativa que apresenta um conceito adequado.

A

É caracterizado pela ausência de planejamento da ação governamental, sendo entendido como um instrumento contábil.

B

Fundamenta-se na busca de economicidade acima de qualquer outra meta.

C

Tem como fundamento principal avaliar a honestidade dos agentes governamentais e a legalidade no cumprimento do orçamento.

D

Trata-se de uma peça contábil financeira, que registra entradas e saídas de recursos.

E

Atribui indicadores aos objetivos do programa e metas dos produtos. O programa tem um objetivo a ser atingido, que será avaliado por meio de indicadores próprios e específicos. Os produtos que, no orçamento são projetos e atividades, serão mensurados quantitativamente mediante as metas.

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2784131 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDATEC
Orgão: IFC

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Princípios Orçamentários

Com base nos princípios orçamentários, Horácio, servidor público de uma secretaria municipal, e recentemente designado para ser secretário do tesouro do município, informou ao prefeito da cidade que o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento e não mais que um para cada ente da federação em cada exercício financeiro. Tal informação decorre do princípio da:

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2784130 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDATEC
Orgão: IFC

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Aspectos Constitucionais
Orçamento Público

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO tem diversas funções no que tange ao processo orçamentário brasileiro, de modo que sua eficácia será tanto maior quanto melhor for a qualidade percebida nos documentos a ele anexados. Um dos anexos da LDO tem por objetivo avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Portanto, nesse contexto, o anexo fornece uma visão geral sobre os principais eventos mapeados que podem afetar as metas e objetivos fiscais do Governo. Assinale a alternativa que corresponde ao anexo citado.

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2784129 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDATEC
Orgão: IFC

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Princípios Orçamentários

As Leis de iniciativa do Poder Executivo voltadas a gestão financeira, em suma, fundamentam-se na análise do planejamento financeiro e orçamentário de um determinado ente federativo, bem como no monitoramento efetivo da execução das despesas e arrecadação das receitas. Nesse sentido, é dever dos gestores públicos atuarem em acordo com as orientações dos princípios orçamentários. Sobre esse tema, Antônio, recentemente empossado no cargo de prefeito municipal, encaminhou um projeto de lei que determina que toda receita obtida com multas de trânsito seja utilizada exclusivamente em programas voltados à educação. O projeto de lei é:

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2783555 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Tremembé-SP

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Orçamento PúblicoAspectos Gerais do Orçamento Público
Orçamento PúblicoTécnicas Orçamentárias

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e as prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Sobre a LDO, analise as afirmativas a seguir.

I. O projeto de lei relativo à Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, será apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

II. As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias devem ser sempre aprovadas, mesmo quando incompatíveis com o plano plurianual.

III. Integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os dois exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.

Está correto o que se afirma em

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2783500 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Tremembé-SP

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Um ente público municipal atingiu em 2021 uma Receita Corrente Líquida correspondente a R$ 150.000,00. Considerando o disposto na Resolução nº 40/2001, a Dívida Consolidada Líquida máxima permitida a este município corresponde a:

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2783499 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Tremembé-SP

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Um ente público contraiu uma dívida a partir da emissão de títulos públicos para resgate após três anos com juros de 4% a.a. Considerando a classificação da dívida pública do setor público, tal operação classifica-se como operações de crédito

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2782327 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Controlador
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A respeito do conceito de dívida pública, empréstimos públicos e suas espécies, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que

A

os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites ao endividamento público.

B

o refinanciamento da dívida mobiliária consiste na emissão de títulos de capitalização para rolagem do principal da dívida acrescido dos juros vencidos e não pagos.

C

a dívida pública mobiliária corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação para amortização em prazo superior a doze meses.

D

a dívida pública flutuante corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação para amortização em prazo superior a doze meses.

E

a dívida pública consolidada consiste no montante da dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.