A lei que estatui as normas gerais do direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal estabelece que a Lei do Orçamento Anual, além de prever a receita e fixar a despesa, poderá conter diversas autorizações ao Poder Executivo. Entretanto, NÃO está entre as referidas autorizações:

O Princípio Orçamentário previsto no § 8º do art. 165 da CF/1988, que estabelece que a LOA – Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, é denominado:

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. De acordo com Teixeira (2014), Constituição Federal de 1988, no Art. 165, § 7º, estabelece que os orçamentos previstos no § 5º, I e II, orçamento fiscal e o de investimento das estatais, devem ser compatibilizados com o plano plurianual e, ainda, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades interregionais, segundo critério populacional. Nesse sentido, o diploma constitucional afirma, no Art. 167, § 1º, que nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

PORQUE

II. O Plano Plurianual norteia a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

De acordo com Gadelha (2017) e considerando aspectos básicos da administração financeira no âmbito do setor público, relacione a Coluna 1 à Coluna 2 de acordo com as diferentes fontes de recursos que constituem fundamentalmente as receitas públicas.

Coluna 1

1. Receitas derivadas.

2. Receitas originárias.

Coluna 2

( ) Decorrem do patrimônio do Estado.

( ) São originadas da cobrança de serviços prestados pelo Estado, decorrentes da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública.

( ) Derivam do poder de polícia do Estado em tributar a população.

( ) Decorrem de norma constitucional ou legal e, por isso, são arrecadadas de forma impositiva.

( ) São receitas como as da iniciativa privada, que têm uma origem real em um bem ou serviço vendido, faturados sob a forma de preços públicos ou tarifas, sem nenhuma imposição: paga quem deseja o serviço ou o bem.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base nas disposições da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa INCORRETA.