Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos - União, estados, Distrito Federal e municípios -, são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Nesse contexto, integram o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (9º edição) os princípios orçamentários cuja existência e aplicação derivem de normas jurídicas.

Julgue como Verdadeiras (V) ou Falsas (F) as sentenças a seguir.

I. ( ) O Princípio da Universalidade determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados - União, estados, Distrito Federal e municípios - com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

II. ( ) O Princípio da Unidade ou Totalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

III. ( ) O Princípio da Exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

IV. ( ) O Princípio do Orçamento Bruto obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

Marque a alternativa CORRETA.

De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, o projeto de lei orçamentária anual deverá

Os princípios orçamentários norteiam a elaboração e a execução do orçamento público e são válidos para todos os poderes e para todas as esferas de governo. Os princípios orçamentários têm caráter impositivo, embora não sejam absolutos, pois alguns deles possuem exceções e relativizações. Considerando que um município tenha incluído, no projeto de Lei Orçamentária Anual, autorização para abertura de crédito adicional suplementar e contratação de operações de crédito, nos termos da lei, é uma exceção a qual princípio orçamentário?

O ciclo orçamentário é um processo contínuo, dinâmico e flexível que não se confunde com o exercício financeiro; trata-se do período durante o qual se executa o orçamento, correspondendo, portanto, a um período muito maior.

(GIACOMONI, 2008.)

Em relação às fases do ciclo orçamentário, analise as afirmativas a seguir.

I. A fase do Planejamento e Elaboração abrange as discussões realizadas no Legislativo sobre os temas na proposta abordados, com o objetivo de aprová-los e encaminhar novamente ao Executivo.

II. A fase de Discussão, Estudo e Aprovação abrange a confecção da Proposta Orçamentária (PLOA), a qual compreende a fixação de objetivos concretos distribuídos em diretrizes e metas, bem como a estimativa de receitas e fixação das despesas.

III. A fase de Execução corresponde ao período no qual a proposta, já convertida em lei, deverá ser posta em prática com a finalidade de concretizar todos os objetivos estabelecidos.

IV. A fase de Avaliação consiste na verificação da implementação do orçamento, na constatação da real materialização do que se havia planejado e aprovado.

Está correto o que se afirma apenas em

Um ente público apresentou as seguintes informações sobre receitas orçamentárias em 31/12/2022:

Considerando somente as informações apresentadas, o valor total das receitas por mutação patrimonial em 31/12/2022 corresponde a: