realizar operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital quando autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

D

transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com prévia autorização legislativa.

E

utilizar, sem autorização legislativa específica, recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

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2765192 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Contador
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Princípios Orçamentários

O princípio da universalidade orçamentária preconiza que

A

exista uma lei orçamentária anual única para cada um dos entes federados, quais sejam: União, estados, Distrito Federal e municípios.

B

a lei orçamentária anual (LOA) conterá toda a previsão da receita e fixação da despesa, além da autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

C

o registro das receitas e despesas na lei orçamentária anual (LOA) ocorre pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

D

a lei orçamentária anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

E

é vedada toda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

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2765191 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Contador
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Aspectos IniciaisConceitos Gerais

São exemplos de ingressos extraorçamentários:

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2765190 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Técnico de Administração
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Orçamento PúblicoTécnicas Orçamentárias

Tem como uma de suas principais características constituidoras expressar, física e financeiramente, os programas de trabalho do governo. Trata-se do orçamento

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2765189 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Técnico de Administração
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Orçamento PúblicoAspectos Gerais do Orçamento PúblicoConceito e Natureza Jurídica do Orçamento Público

O orçamento público brasileiro

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2765188 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Técnico de Administração
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Princípios Orçamentários

A possibilidade da coexistência de vários orçamentos públicos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, diz respeito ao princípio orçamentário

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2764856 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Catolé do Rocha-PB

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Fiscal de Tributos
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Leis Orçamentárias

Sobre a Constituição Federal, a Lei nº 4.320/64 e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000:

( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.
( ) O sistema orçamentário brasileiro é composto de leis orçamentárias, dos órgãos envolvidos no processo orçamentário e das normas que regem a elaboração e execução dessas leis.
( ) São leis orçamentárias: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
( ) A LDO é a lei orçamentária que faz a ligação entre o PPA e a LOA. Ela cumpre diversas funções definidas pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
( ) Os planos, orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.

Julgue as assertivas em (V) verdadeiro ou (F) falso e marque a alternativa CORRETA: