O orçamento público é uma lei de iniciativa dos Poderes Executivo e Legislativo, que estabelece as políticas públicas para o exercício a que se referir, terá como base o plano plurianual (PPA) e será elaborado, respeitando-se a lei de diretrizes orçamentárias (LDO), pelo Poder Executivo. Seu conteúdo básico será a estimativa da receita e a autorização (fixação) da despesa, e será aberto em forma de partidas dobradas em seu aspecto contábil.

Em relação aos regimes contábeis na Contabilidade Pública, atribui-se à Contabilidade Pública um regime misto, ou seja, para a receita, o regime de competência, e, para a despesa, o regime de caixa.

O crédito adicional especial é aquele destinado ao reforço de dotação orçamentária, conforme prevê o artigo 41, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/64.

Atualmente o orçamento público brasileiro é do tipo

Acerca do princípio orçamentário da exclusividade, assinale a alternativa INCORRETA.

Os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias. Trata-se de um tipo de ingresso extraorçamentário

Os princípios orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. O princípio que delimita o exercício financeiro orçamentário (período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir) é o princípio da