2707868 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Conselheiro Substituto
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Aspectos Constitucionais
Orçamento PúblicoAspectos Gerais do Orçamento Público
Orçamento PúblicoTécnicas Orçamentárias

A respeito dos participantes do processo orçamentário, faça a correta associação.

(__)Unidades de planejamento e orçamento que desempenham o papel de coordenação dos processos do ciclo orçamentário no seu âmbito de atuação, integrando e articulando o trabalho das suas unidades administrativas.
(__)Unidades de planejamento e orçamento responsáveis pela coordenação dos processos do ciclo orçamentário no nível subsetorial.
(__)Órgãos ou estruturas funcionais que detêm informações especializadas sobre aspectos fundamentais da LDO.

(1)Unidades Setoriais. (2)Órgãos Setoriais. (3)Agentes Técnicos.

Assinale a alternativa com a CORRETA associação.

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2707867 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Conselheiro Substituto
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Despesa PúblicaClassificações da Despesa PúblicaClassificação QuantitativaNatureza da Despesa (Categoria Econômica)
Receita PúblicaCodificação da Receita Pública

Esse código vem completar a informação concernente à aplicação dos recursos e destina-se a indicar se os recursos compõem contrapartida nacional de empréstimos ou de doações ou destinam-se a outras aplicações, constando da LOA e de seus créditos adicionais.
O texto acima faz referência ao:

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2707866 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Conselheiro Substituto
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Receita PúblicaEstágios/Etapas da Receita Pública
Receita PúblicaClassificação da Receita Orçamentária

O critério geral utilizado para registro da receita orçamentária é o do ingresso de disponibilidades. No âmbito da administração pública, a dedução de receita orçamentária é o procedimento padrão a ser utilizado para as situações específicas. A respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A correção de dados retificados não deve ser feita mediante registro de dedução de receita. Deve-se, de fato, proceder com o lançamento correto.

B

A contabilidade utiliza conta redutora de receita orçamentária para evidenciar o fluxo de recursos da receita orçamentária bruta até a líquida, em função de suas operações econômicas e sociais.

C

No caso de lançamentos em que ocorram erros de escrituração do ente (não motivados por informações incorretas dos contribuintes), a correção deve ser feita por meio de complementação.

D

Não se deve fazer dedução da receita no caso de Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente, de acordo com a legislação vigente (transferências constitucionais ou legais).

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2707865 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Conselheiro Substituto
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Despesa PúblicaClassificações da Despesa PúblicaClassificação QuantitativaNatureza da Despesa (Categoria Econômica)

O Grupo de Natureza da Despesa (GND) é um agregador de elementos de despesa orçamentária com as mesmas características quanto ao objeto de gasto. Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

O grupo de Pessoal e Encargos Sociais inclui despesas orçamentárias com pessoal ativo e inativo e pensionistas, relativas a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, exceto adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza.

B

O grupo Juros e Encargos da Dívida inclui despesas orçamentárias com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas contratadas, bem como da dívida pública mobiliária.

C

O grupo Inversões Financeiras inclui Despesas orçamentárias com o pagamento e/ou refinanciamento do principal e da atualização monetária ou cambial da dívida pública interna e externa, contratual ou mobiliária.

D

O grupo Investimentos trabalha com despesas que envolvem o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos, pagamento de diárias e material de consumo.

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2707864 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Conselheiro Substituto
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Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública
Receita PúblicaClassificação da Receita Orçamentária

A classificação funcional segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação “em que área” de ação governamental a despesa será realizada. A respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

Trata-se de uma classificação independente dos programas e de aplicação comum e obrigatória.

B

É representada por 3 dígitos, sendo que os dois primeiros se referem à função.

C

Essa classificação é obrigatória para União, Estados e Distrito Federal, porém, é facultativa para os municípios.

D

A função “Reserva de Contingência” engloba as despesas orçamentárias em relação às quais não se pode associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente.

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2707774 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Auditor de Controle Externo - Contabilidade
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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

Serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

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2707773 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Auditor de Controle Externo - Contabilidade
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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

Assinale a alterativa CORRETA a respeito das previsões plurienais, de acordo com os dispositivos da Lei nº 4.320/1964.

A

As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por Lei Ordinária, abrangendo, no mínimo um triênio.

B

O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá as despesas à conta de fundos especiais e, como couber, as receitas que os constituam.

C

A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Plano Plurianual.

D

O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital será anualmente reajustado acrescentando-se as previsões de mais dois anos, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos.

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2707772 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Auditor de Controle Externo - Contabilidade
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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

A respeito da proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

Deverá conter mensagem com exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada, mas não da dívida flutuante.

B

Conterá a prévia da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

Conterá tabela explicativa com informações para fins de comparação, o que inclui a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.

D

Não conterá especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais.

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2707771 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Auditor de Controle Externo - Contabilidade
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Leis Orçamentárias

O Art. 165 da Constituição Federal de 1988 diz que há necessidade de Lei Complementar para dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei de Orçamento Anual. Na falta de norma, vigora o estabelecido no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A respeito desse tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias é devolvido para sanção presidencial até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

B

Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado anualmente pelo Presidente da República até quatro meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.

C

Projeto da Lei do Plano Plurianual: encaminhado pelo Executivo Federal até oito meses antes do encerramento do primeiro ano do mandato e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

D

O projeto da Lei de Orçamento Anual será encaminhado pelo Presidente ao Congresso até dois meses antes do encerramento do exercício financeiro.

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2707769 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Auditor de Controle Externo - Contabilidade
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Leis OrçamentáriasPPA: Plano Plurianual

O Plano Plurianual (PPA) é a expressão daquilo que os governos federal, estadual e municipal pretendem realizar ao longo da duração dos seus respectivos mandatos.

A respeito desse tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

O PPA abrange os quatro últimos anos do período do mandato do titular do Executivo, mais o ano seguinte.

B

O PPA deve conter anexos com a descrição da política monetária, com detalhamento dos seus objetivos e metas plurianuais, e demonstrativo da compatibilidade destes com as premissas e objetivos da política econômica e de desenvolvimento social.

C

O PPA deve ser apresentado ao Congresso até 8 meses do início da sessão Legislativa, do primeiro ano do mandato do titular do Executivo. Se houver previsão dele para os estados e municípios, estarão esses entes sujeitos às normas de suas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas.

D

O PPA pode vir a ser alterado por lei similar, se for necessário, mas deve explicitar, desde o início de sua edição, os objetivos e metas intermediárias, declarando o embasamento da previsão com critérios e parâmetros tecnicamente bem definidos.