O orçamento público estima receitas e despesas que são necessárias para a administração pública priorizar suas ações para o bem comum da sociedade. Sendo assim, há funções do orçamento que são importantes para estabelecer as prioridades das ações governamentais. Dessa forma, analise os itens a seguir a respeito das funções do orçamento:

I. A função alocativa diz respeito a combater as desigualdades sociais bem como desenvolver as regiões menos favorecidas.

II. A função distributiva visa a alocar recursos em setores econômicos prioritários com a finalidade de oferecer bens e serviços que o mercado não oferece à sociedade.

III. A função estabilizadora se propõe a tomar decisões que visam à manutenção do emprego, desenvolvimento do setor produtivo, estabilidade dos preços para o crescimento sustentável.

Marque a opção CORRETA:

Sobre o processo orçamentário, é CORRETO afirmar:

O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período. Assinale a alternativa correta:

Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. O princípio orçamentário a que se refere é:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, de 17 março de 1964, Art. 37, as despesas de exercícios encerrados para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica. Assim, as Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) abrangem três situações, exceto uma. Assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei nº 4.320/64, 17 de março 1964, Art. 40 e 41, são créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, podendo ser classificados conforme alternativas abaixo, exceto uma. Assinale a INCORRETA.

A classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para todos os entes da federação, sendo facultado seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades. Das alternativas abaixo, somente uma corresponde à classificação da receita orçamentária. Assinale a alternativa CORRETA.

Sobre o plano plurianual (PPA),

Marque a única opção INCORRETA

A partir da Constituição Federal de 1988, de acordo com seu art. 165, planejamento e orçamento institucionais passaram a ser ferramentas integradas ao Sistema de Planejamento Integrado, reguladas por três instrumentos legais (SILVA, 2002; KOHAMA, 2000). Quais são esses instrumentos?