A Lei Orçamentária Anual (LOA) abrange três tipos de orçamento que são classificados conforme sua aplicação. O orçamento que abrange todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público, é o

Os princípios orçamentários estabelecem as regras básicas para conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. O princípio que “garante que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita nos termos da lei”, é o da

Dentre as diversas técnicas orçamentárias, pode-se citar o orçamento-programa que

O instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, visando à solução de um problema ou ao atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade, é

“Art. 165 (...) § 10. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.”

O trecho transcrito acima veicula o princípio orçamentário

Quanto às descentralizações de crédito, assinale a alternativa correta:

A expressão “ingressos de disponibilidades de recursos que foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes” refere-se a qual das alternativas a seguir?

Observe os conceitos abaixo, segundo o MCASP 9ª Edição:

1. Determina que a lei orçamentária deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, fundações, autarquias e fundos.
2. Estabelece que a LOA não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
3. Princípio que estabelece que o orçamento deve ser divulgado de forma ampla à sociedade.

Assinale a alternativa que identifica correta e sequencialmente os conceitos listados.