Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre o exercício financeiro, analisar a sentença abaixo:

Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício posterior ao que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias (1ª parte). O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do devedor, pela autoridade administrativa, ou, à sua falta, na data da inscrição da Dívida Ativa, incidindo, a partir da conversão, a atualização monetária e os juros de mora, de acordo com preceitos legais pertinentes aos débitos tributários (2ª parte).

A sentença está:

“É estabelecido por lei, com vigência de quatro anos. Inicia-se no segundo ano de mandato de um presidente e se prolonga até o final do primeiro ano do mandato de seu sucessor”. O texto em questão se refere à(ao):

No âmbito da União, os projetos referentes ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual são encaminhados pelo:

Sob a perspectiva orçamentária, a receita decorrente da arrecadação dos impostos pagos pelos contribuintes em geral é classificada como:

Analise as afirmativas a seguir sobre as finanças públicas:

I. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

II. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

III. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Assinale

À luz do regime orçamentário brasileiro, é correto afirmar que a Dívida Pública pode ser:

As receitas públicas são o montante total em recursos que foram recolhidos pelo Tesouro Nacional e que, posteriormente, serão incorporados ao patrimônio do Estado. Nesse sentido, é correto afirmar que a receita proveniente da arrecadação tributária com impostos, taxas e contribuições de melhoria, é classificada como:

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo. Durante uma auditoria contábil é importante que o auditor tenha acesso a todas as informações relacionadas. Sendo assim, assinale a alternativa que se refere à informação que acompanhará a lei do orçamento:

Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

Podem ser citadas como exemplos de receitas públicas extraorçamentárias: caução, fiança bancária e seguro garantia.