Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
Para que as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem sejam aprovadas, devem ser indicados os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, sendo excluídas as que incidem sobre

Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, no âmbito da União, assinale a afirmativa incorreta.

Assinale a opção que indica o princípio orçamentário que determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados, com a finalidade de se evitar orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

A respeito do Orçamento Público, analise as afirmações a seguir:

1 - A Lei Orçamentária Anual (LOA) tem vigência de 24 meses.

2 - A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define estratégias, diretrizes e metas da Administração Pública para um período de 4 anos.

3 - A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas e programa as despesas de cada ano, de acordo com as prioridades do Plano Plurianual e as regras estabelecidas pela LDO.

4 - A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as regras para executar e elaborar o orçamento do ano seguinte.

5 - A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento público propriamente dito.

Estão INCORRETAS as afirmações

O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser enviado, pelo Executivo, para aprovação do Congresso Nacional até o dia

Sobre noções de administração financeira, qual opção NÃO tem relação com o tema?

Consoante a Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), a transparência da gestão fiscal será assegurada mediante

Como é chamado o ato prévio, a despesa que cria, para o Estado, a obrigação de pagamento e que consiste na reserva de dotação orçamentária para fim específico?

Para efeito das Disposições do Plano Plurianual (2022-2025), a qualificação do objeto, expressa quantitativamente ou qualitativamente, é chamada de

Assinale a alternativa que indica corretamente a classificação orçamentária quanto à natureza da despesa da Contribuição Patronal ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).