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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IBFC
Orgão: TJ-MG
A Constituição Federal de 1988 instituiu três leis que são os instrumentos do planejamento do governo. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.
I. As leis que são instrumentos do planejamento do governo são Plano Plurianual PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, e Lei Orçamentária Anual LOA.
II. As leis, instrumentos do planejamento governamental, são de iniciativa exclusiva do poder legislativo.
III. Os projetos de lei desses instrumentos de planejamento são colocados para apreciação pela população, por meio das audiências públicas, e pelo poder executivo, que pode propor emendas aos projetos.
IV.O Plano Plurianual a PPA é o instrumento que direciona a elaboração da Lei Orçamentária Anual, determinando quais metas e prioridades serão tratadas no ano seguinte.
V. A Lei das Diretrizes Orçamentárias LDO é o instrumento que viabiliza o planejamento do governo que fixa o valor da despesa e prevê o montante das receitas a ser arrecadado com as suas devidas classificações.
Estão corretas as afirmativas:
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I. Restos a pagar são todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.
II. Os restos a pagar podem ser restos a pagar processados, restos a pagar semi-processados e restos a pagar não processados.
III. Nos restos a pagar processados, as despesas já foram liquidadas. Nos restos a pagar semi-processados, as despesas encontram-se em liquidação, e nos restos a pagar não processados, as despesas ainda não foram liquidadas.
IV.No final do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar. No entanto, para a inscrição de restos a pagar é necessário observar as disponibilidades financeiras e as condições da legislação pertinente, para não afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal LRF.
Estão corretas as afirmativas:
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I. Despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. A despesa orçamentária é uma transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada. II. Se o dispêndio não constar na lei orçamentária anual, ele será considerado um dispêndio extraorçamentário. III. Saídas de numerários decorrentes de depósitos, pagamentos de restos a pagar, resgate de operações de crédito por antecipação de receita e recursos transitórios são exemplos de dispêndios extraorçamentários. IV. As classificações das despesas orçamentárias são: institucional, funcional, sub funcional, por estrutura programática, por natureza e por categoria econômica.
Estão corretas as afirmativas:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP
O Plano Plurianual
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP
“Orçamento secreto” ganhou essa denominação pela dificuldade de identificar o real autor da emenda parlamentar, que é uma importante modalidade de transferência voluntária a municípios, prejudicando a transparência no uso do dinheiro público e possibilitando barganhas políticas entre os poderes executivo e legislativo. Os recursos do chamado “orçamento secreto” são destinados por meio de emendas parlamentares
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP
São consideradas receitas extraorçamentárias
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP
Fazem parte da receita orçamentária todos os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado, menos os recursos financeiros provenientes
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP
O regime orçamentário adotado, conforme dispõe o art. 35 da Lei nº 4.320/1964, é
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Unique
Orgão: Pref. Nhandeara-SP
No que tange o Planejamento previsto na Lei nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o , em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
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