A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico- -financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e Municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.

Sobre os princípios orçamentários, julgue as alternativas abaixo com (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) Unidade ou totalidade.

( ) Universalidade.

( ) Orçamento Líquido.

( ) Transparência.

A sequência CORRETA é:

Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.

Julgue as afirmativas sobre princípios orçamentários listados a seguir.

I. O orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento.

II. A LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

III. O exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA.

IV. O registro das receitas e despesas na LOA ocorre pelo valor total e líquido, com as devidas deduções.

Está CORRETO o que se afirma em:

Trata-se do documento de definição orçamentária da União, por intermédio da qual são estimadas as receitas e fixadas as despesas do governo federal. Na sua elaboração, cabe ao Congresso Nacional avaliar e ajustar a proposta do Poder Executivo. O Orçamento Brasil é um instrumento que ajuda na transparência das contas públicas ao permitir que todo cidadão acompanhe e fiscalize a correta aplicação dos recursos públicos.

Estamos nos referindo à (o):

De acordo com a Constituição Federal, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados:

A lei orçamentária anual é a terceira etapa para a autorização da arrecadação e do gasto público.

A primeira etapa (lei) é:

Orçamento público é traduzido em um planejamento das aplicações dos recursos esperados na arrecadação com o objetivo principal de prover as necessidades básicas da sociedade. No sistema orçamentário brasileiro, para efetivamente realizar a arrecadação e o gasto público, é necessário seguir algumas etapas que são chamadas de leis orçamentárias.

Analise as afirmações abaixo em relação às noções de planejamento e orçamento público.

I - A lei orçamentária anual, também chamada de orçamento público, e a lei de diretrizes orçamentárias seguem um plano maior, que está relacionado com o planejamento, a priorização e o alcance.

II - A lei de diretrizes orçamentárias é a grande lei de planejamento, o plano maior, e é elaborada para um período de quatro anos.

III - É obrigatório que o governo estime quanto vai arrecadar e quanto vai gastar para o ano seguinte. Assim, a lei orçamentária anual não apresenta apenas as despesas, mas também as receitas que são previstas para o ano seguinte.

É CORRETO o que se afirma em:

Pertencem ao exercício financeiro, conforme Art. 35 da Lei n.º 4.320/64:

É um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período:

De acordo com a Lei n.º 4.320/64, Art. 2.º, parágrafo 1.º Integrarão a Lei de Orçamento: