Assinale a alternativa NÃO apresenta uma fase do ciclo orçamentário.

Compromisso financeiro assumido pelas entidades da administração pública para obter recursos destinados a financiar seus dispêndios ou cobrir eventual insuficiência de caixa. Pode ser utilizado como fonte de recurso para créditos adicionais. Trata-se de:

Leia o trecho abaixo retirado da Lei n º 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Em seguida, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

"A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de ____________, ______________ e ______________ ."

De acordo com este princípio, o orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas. Apresentando-se de modo integrado, e não segmentado, permite obter um retrato geral das finanças públicas, qual seja, a estimativa das receitas e a fixação das despesas para cada exercício financeiro. Assim, permite-se ao Legislativo e à sociedade uma visão geral e um controle direto das operações financeiras de responsabilidade da administração pública. Trata-se do princípio orçamentário da

De acordo com a Lei n. 4.320/64, o ato emanado de autoridade competente que cria a obrigação de pagamento pendente para o Estado é

De acordo com dados do Tribunal de Contas do Estado, em 2017 o custeio da máquina administrativa correspondia ao seguinte percentual das receitas correntes do Município:

Para atender despesas imprevisíveis e urgentes em casos de desastres e calamidade pública, é facultada ao Município a abertura de créditos adicionais da seguinte espécie:

Segundo o art. 2º, da lei nº 4.320/1964, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo. Qual desses anexos integra a Lei de Orçamento?

Para abertura de créditos suplementares e especiais por conta do superávit financeiro ocorrido no exercício anterior, qual balanço ou demonstração contábil é utilizado para a sua apuração?

A quem cabe a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária de forma prévia, concomitante e subsequente?