Tendo em vista as leis orçamentárias, assinale a alternativa correta.

Marcelo estava assistindo uma palestra sobre orçamento público. O palestrante, depois de explicar os conceitos de cada uma das peças orçamentárias, PPA, LDO e LOA, decidiu falar sobre os prazos de envio e devolução dos projetos de lei orçamentárias. Sendo assim, ensinou que o Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA, conforme disposições constitucionais, tem o prazo para envio da proposta do Poder Executivo para apreciação do Poder Legislativo até quanto tempo antes do encerramento do exercício financeiro?

De acordo com o definido pela Constituição Federal (1988), observa-se que o Plano Plurianual – PPA é o instrumento de planejamento que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Isadora, estudante de direito administrativo, ficou em dúvida sobre alguns termos destacados na constituição no que tange ao Plano Plurianual. Se a Isadora pesquisar com maior profundidade os termos, vai descobrir que as diretrizes:

Paulo foi recentemente empossado como vereador municipal. Sendo assim, foi designado para atuar na comissão de análise do orçamento público municipal. Como era inexperiente no assunto, decidiu estudar os temas relativos ao processo orçamentário. Tendo em vista o enunciado da questão, assinale a alternativa correta.

A Lei Orçamentária Anual – LOA é um instrumento que expressa a alocação de recursos públicos, sendo operacionalizada por meio de diversas ações. Sobre esse tema, assinale a alternativa que apresenta as peças orçamentárias que compõem a LOA e que possuem, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais.

O Orçamento-Programa é o tipo de orçamento utilizado atualmente pelo Governo Brasileiro. Concebe-se como um plano de trabalho robusto, constituído por um conjunto de ações a realizar e pela identificação dos recursos necessários à sua execução. Sobre o Orçamento-Programa, assinale a alternativa que apresenta um conceito adequado.

Com base nos princípios orçamentários, Horácio, servidor público de uma secretaria municipal, e recentemente designado para ser secretário do tesouro do município, informou ao prefeito da cidade que o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento e não mais que um para cada ente da federação em cada exercício financeiro. Tal informação decorre do princípio da:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO tem diversas funções no que tange ao processo orçamentário brasileiro, de modo que sua eficácia será tanto maior quanto melhor for a qualidade percebida nos documentos a ele anexados. Um dos anexos da LDO tem por objetivo avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Portanto, nesse contexto, o anexo fornece uma visão geral sobre os principais eventos mapeados que podem afetar as metas e objetivos fiscais do Governo. Assinale a alternativa que corresponde ao anexo citado.

As Leis de iniciativa do Poder Executivo voltadas a gestão financeira, em suma, fundamentam-se na análise do planejamento financeiro e orçamentário de um determinado ente federativo, bem como no monitoramento efetivo da execução das despesas e arrecadação das receitas. Nesse sentido, é dever dos gestores públicos atuarem em acordo com as orientações dos princípios orçamentários. Sobre esse tema, Antônio, recentemente empossado no cargo de prefeito municipal, encaminhou um projeto de lei que determina que toda receita obtida com multas de trânsito seja utilizada exclusivamente em programas voltados à educação. O projeto de lei é:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e as prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Sobre a LDO, analise as afirmativas a seguir.

I. O projeto de lei relativo à Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, será apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

II. As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias devem ser sempre aprovadas, mesmo quando incompatíveis com o plano plurianual.

III. Integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os dois exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.

Está correto o que se afirma em