Considerando a legislação contábil aplicada ao setor público, bem como o que dispõem o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), em sua 9.a edição (2021), e a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.

As notas explicativas, por não serem parte integrante das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP), são destinadas a evidenciar informações não suficientemente detalhadas nas DCASP.

Considerando a legislação contábil aplicada ao setor público, bem como o que dispõem o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), em sua 9.a edição (2021), e a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.

De acordo com a lógica de funcionamento do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, o registro contábil das receitas orçamentárias no estágio do lançamento não se utiliza de contas contábeis de natureza orçamentária, apenas de contas patrimoniais.

Considerando a legislação contábil aplicada ao setor público, bem como o que dispõem o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), em sua 9.a edição (2021), e a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.

As multas e os juros de mora provenientes de receitas de capital são classificados como receitas orçamentárias correntes, sob o código 1.9.4.0.00.0.0.

Considerando a legislação contábil aplicada ao setor público, bem como o que dispõem o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), em sua 9.a edição (2021), e a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.

Todas as receitas e despesas constarão na Lei de Orçamento pelos seus totais, à exceção das despesas com pessoal; neste caso, figurarão na LOA apenas os valores líquidos a serem efetivamente transferidos aos servidores.

Considerando a legislação contábil aplicada ao setor público, bem como o que dispõem o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), em sua 9.a edição (2021), e a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.

A lei orçamentária poderá conter autorização ao Poder Executivo para a abertura de créditos adicionais até determinada importância; essa previsão, portanto, constitui uma exceção ao princípio orçamentário da exclusividade.

Considerando a legislação contábil aplicada ao setor público, bem como o que dispõem o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), em sua 9.a edição (2021), e a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.

Para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), devem ser observados os seguintes princípios: a anualidade; a unidade; e a universalidade.

Considerando a legislação contábil aplicada ao setor público, bem como o que dispõem o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), em sua 9.a edição (2021), e a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.

A Lei n.º 4.320/1964 determina que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele recolhidas e as despesas nele liquidadas, e tais receitas e despesas serão utilizadas como parâmetro para apuração do resultado orçamentário.

A lei orçamentária anual, segundo previsão expressa da Constituição Federal, compreenderá

Sobre o plano plurianual (PPA), considere:

I. A lei que estabelece o plano plurianual é de iniciativa do Poder Executivo.

II. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

III. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Está correto o que consta de

Considere que, no decorrer do processo de votação do Orçamento da União, tenha sido incluída emenda individual parlamentar de caráter impositivo, destinando o montante correspondente a ações de assistência social no Estado do Amazonas. Após a aprovação do Orçamento, a transferência financeira dos referidos recursos ao Estado