Considerando a classificação de receitas públicas constante das normas gerais de contabilidade e finanças públicas, as receitas derivadas são aquelas decorrentes de

Considere que o Estado pretenda destinar o produto de taxas de fiscalização ambiental a um fundo especial constituído para financiar a modernização das atividades do órgão encarregado de tal fiscalização. Pretende, ainda, que as receitas arrecadadas anualmente com o pagamento de tais taxas permaneçam sob a titularidade do referido fundo, como disponibilidades financeiras para os exercícios subsequentes. De acordo com a disciplina estabelecida pela Constituição Federal, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar federal nº 101/2000) e pela Lei nº 4.320/1964, tal pretensão afigura-se juridicamente

Suponha que, no início do exercício de 2021, o Estado tenha adotado limitação de empenho (contingenciamento) em função de queda de arrecadação tributária e frustração das estimativas de receitas que embasaram a Lei Orçamentária Anual. No último mês do exercício, com a retomada de muitas atividades econômicas, verificou-se incremento da arrecadação, o que possibilitou o levantamento da medida de limitação de empenho (descontingenciamento). Não obstante, a Administração constatou que não haveria tempo hábil para a completa execução de despesas públicas. Diante disso, cumpre orientar a Administração que

Considere que o Estado do Amazonas tenha instituído um programa de apoio à inovação tecnológica, alocando recursos orçamentários para desenvolvimento de projetos voltados à potencial constituição de empresas, em um modelo de apoio a startups. Nesse diapasão, consultou a Procuradoria acerca da possibilidade de destinar recursos orçamentários a empresas privadas de tecnologia já constituídas, a fim de cobrir déficit operacional que as mesmas costumam experimentar nos primeiros anos de atuação. Submetida a matéria ao exame jurídico, cumprirá indicar à Administração que

Segundo o MCASP - Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, a Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) apresenta as entradas e saídas de caixa e as classifica em fluxos operacional, de investimento e de financiamento.

A DFC identificará:

I. as fontes de geração dos fluxos de entrada de caixa;

II. os itens de consumo de caixa durante o período das demonstrações contábeis; e

III. o saldo do caixa na data das demonstrações contábeis.

IV. o saldo de valores monetários das contas de compensação e depreciação acumulada.

V. Quadro da Execução dos Restos a Pagar Não Processados.

Está correto o que consta apenas em;

(CEPS-UFPA-2019. Adaptada) De acordo com a NBC TSP 11 - Apresentação das Demonstrações Contábeis, assinale a alternativa cuja demonstração NÃO faz parte do conjunto completo das demonstrações contábeis elaboradas pela entidades do setor público:

(ESAF-2008. Adaptada) Existem ocorrências especiais na execução da despesa pública, tais como os restos a pagar. Referente a esse assunto, julgue os itens que se seguem e marque a opção que corresponde à sequência correta.

( ) Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita orçamentária para compensar a sua inclusão na despesa orçamentária.

( ) O conhecimento e o entendimento dos estágios da despesa pública é essencial à compreensão e à distinção dos Restos a Pagar processados dos não processados.

( ) O registro dos Restos a Pagar far-se-á por exercício e por credor, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.

( ) Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro do ano seguinte, distinguindo-se as processadas das não processadas.

( ) Os Restos a Pagar Processados não podem ser cancelados, tendo em vista que o fornecedor de bens/serviços cumpriu com a obrigação de fazer e a administração não poderá deixar de cumprir com a obrigação de pagar.

De acordo com a Lei 4.320/64, a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição e justificativa.

Não se consideram recursos, mesmo que não comprometidos:

São realocações entre as categorias engolidas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho:

Pertinente ao orçamento público, não é vedado: