Em relação à Lei Federal n° 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, julgue o item a seguir.

Em razão de fortes chuvas que ocasionaram inúmeros prejuízos, foi aprovado estado de calamidade pública em determinado município. Nessa situação, para cobrir as despesas urgentes e imprevistas decorrentes da calamidade, deverão ser abertos créditos adicionais especiais, os quais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

Em relação à Lei Federal n° 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, julgue o item a seguir.

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

Julgue o item subsequente acerca do orçamento público.

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Julgue o item subsequente acerca do orçamento público.

O ciclo orçamentário consiste em um conjunto de fenômenos que se equivalem ao exercício financeiro do ente federado, visto que o orçamento público é fundado no princípio da anualidade.

Julgue o item subsequente acerca do orçamento público.

Determinado Deputado Distrital apresentou emenda ao projeto de lei orçamentária com o objetivo de incluir dispositivo que altere norma do estatuto dos servidores públicos civis do DF. Nessa hipótese, a referida emenda é incompatível com a CF por violar o princípio da exclusividade.

Julgue o item subsequente acerca do orçamento público.

Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

Os restos a pagar com prescrição interrompida e a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda sendo vigente o direito do credor, são considerados

É correto afirmar que a dívida pública é

No Instituto Federal Norte de Minas Gerais (IFNMG), durante a execução orçamentária, constatou-se que as dotações orçamentárias destinadas à realização de serviços de vigilância eram insuficientes para atender a demanda dos serviços. Nesse caso, a situação exige a abertura de crédito adicional

Em relação aos créditos adicionais, assinale a alternativa correta.