No âmbito da administração pública, classificam-se como Restos a Pagar as despesas que foram empenhadas, mas não pagas até:

No âmbito da administração pública, os princípios orçamentários norteiam a elaboração e execução do orçamento. Considerando a seguinte afirmativa:
“O orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.”
Qual princípio está relacionado a essa descrição?

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem papel fundamental no processo orçamentário brasileiro. Assinale a alternativa que melhor descreve as suas principais funções:

De acordo com a classificação da despesa pública, são consideradas despesas correntes aquelas que:

O regime de adiantamento é um procedimento previsto na legislação orçamentária e financeira, aplicável a casos específicos de despesas. Ele consiste na entrega de numerário a servidor público, sempre precedida de empenho na dotação própria, para realização de despesas que:

No âmbito das finanças públicas, existe uma verba prevista como despesa nos orçamentos públicos, que é destinada a fins específicos. Sua existência é obrigatória para que haja pagamento de qualquer despesa pública.
Com base nessa informação, assinale a alternativa que corretamente identifica essa verba:

No contexto da classificação da receita pública, a receita orçamentária não efetiva caracteriza-se por:

Trata-se do produto de receitas especificadas que, por disposição legal, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços públicos, sendo facultada a adoção de normas específicas para sua aplicação.
Esse tipo de receita é conhecido como:

O Decreto nº 10.540, de 2020, dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC). Com base no Artigo 2º desse Decreto, associe corretamente os conceitos a seguir com as suas respetivas definições:

1. Controle da execução orçamentária e financeira. 2. Base de dados. 3. Administração financeira.
( )Conjunto ou repositório de dados interrelacionados, organizados de forma a permitir a recuperação da informação de maneira centralizada, que podem ser armazenados e acessados local ou remotamente

( ) Registros e atos necessários à coordenação da administração financeira e da execução orçamentária, incluídos os registros contábeis correspondentes.

( ) As atividades de previsão, arrecadação, programação e execução financeira, de administração de direitos e haveres e de gestão do caixa, das disponibilidades e das garantias e obrigações de responsabilidade do Tesouro de cada ente federativo.

Na fase de pré-produção de um projeto cultural, diversos instrumentos de planejamento devem ser elaborados para assegurar a viabilização técnica, administrativa e financeira da iniciativa. Considerando um processo estruturado que envolve a discriminação analítica de rubricas de despesa segundo classificadores orçamentários, a realização de procedimentos de cotação e pesquisa de preços de mercado para aquisição de bens e contratação de serviços, o lançamento sistematizado de valores unitários e totalizados por categoria de gasto, além da revisão técnica para ajustes de quantitativos e compatibilização com tetos financeiros estabelecidos por editais ou agentes financiadores, qual instrumento de planejamento está sendo desenvolvido?