2612322 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

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Auditor Técnico de Tributos
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Descentralização Orçamentária e Financeira

Julgue o próximo item, referente à programação orçamentária e financeira.

A finalidade básica do decreto de programação orçamentária e financeira e de limitação de empenho e movimentação financeira é acompanhar a execução orçamentária de forma a garantir que a parcela do PPA prevista para o exercício em curso seja efetivamente realizada.

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2612321 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

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Auditor Técnico de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisVedações Constitucionais

Quanto à lei orçamentária anual (LOA), ao plano plurianual (PPA) e à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), julgue o próximo item.

Os investimentos públicos cuja duração ou execução ultrapasse um exercício somente poderão ser iniciados com sua prévia inclusão no PPA.

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2612320 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

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Auditor Técnico de Tributos
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Aspectos IniciaisFunções de Governo

No que se refere a políticas públicas, ao orçamento federal e às funções econômicas do Estado, julgue o item a seguir.

As políticas de transferência de renda em favor de populações mais carentes, como o programa Bolsa Família e o Auxílio Emergencial pago durante a pandemia de covid-19, são exemplos da realização da função distributiva.

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2612319 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

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Auditor Técnico de Tributos
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Aspectos IniciaisFunções de Governo

No que se refere a políticas públicas, ao orçamento federal e às funções econômicas do Estado, julgue o item a seguir.

O Plano Real, adotado na década de 90 do século XX para controlar a hiperinflação, é um exemplo da utilização da função estabilizadora.

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2612318 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

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Auditor Técnico de Tributos
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Aspectos IniciaisFunções de Governo

No que se refere a políticas públicas, ao orçamento federal e às funções econômicas do Estado, julgue o item a seguir.

A obra pública da transposição do Rio São Francisco é um exemplo da utilização da função alocativa.

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2611513 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TRT-5

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

A Lei Orçamentária Anual de um ente público estadual referente ao exercício financeiro de 2022, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, deve

A

dispor sobre as alterações nas alíquotas tributárias previstas para o exercício financeiro de 2022, bem como indicar as medidas de compensação a renúncias de receitas.

B

estabelecer as metas relativas aos resultados nominal e primário para os exercícios financeiros de 2022, 2023 e 2024.

C

compreender o Anexo de Riscos Fiscais, cujo objetivo é dar transparência sobre os possíveis eventos com potencial para afetar o equilíbrio fiscal do referido ente.

D

conter reserva de contingência, cujo valor deve ser definido com base na receita orçamentária total arrecadada pelo referido ente no exercício financeiro de 2021.

E

apresentar a receita prevista com aluguéis como Receita Corrente e as dotações destinadas ao pagamento de juros da dívida pública como Despesa Corrente.

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2611211 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TRT-5

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Despesa PúblicaEstágios/Etapas da Despesa Pública

Embora a definição de “economia orçamentária” seja doutrinária, variando entre as fontes, é mais comum que seja definida como a diferença entre a despesa fixada em lei e a despesa empenhada até o fim do exercício. Considere um cenário em que a contabilidade do exercício indique economia orçamentária positiva, segundo a definição apresentada, bem como montante de despesas pagas inferior ao de despesas liquidadas, e este, por sua vez, inferior ao de despesas empenhadas. Nesse caso

A

há erro, pois a economia orçamentária do cenário deveria apresentar número negativo.

B

há erro, pois as despesas empenhadas não podem exceder as despesas liquidadas.

C

não há erro, devendo haver inscrição em restos a pagar que corresponderão ao superávit da execução orçamentária.

D

não há erro, devendo haver regular inscrição em restos a pagar, mas nada se pode afirmar a respeito do resultado da execução orçamentária.

E

embora não exista erro contábil, a diferença entre despesas pagas e empenhadas deve ser lançado em restos a pagar processados, gerando o correspondente superávit na execução orçamentária, que será fictício.

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2611210 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TRT-5

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Orçamento PúblicoAspectos Gerais do Orçamento Público

É conteúdo obrigatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos da legislação em vigor

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2611209 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TRT-5

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Ciclo ou Processo Orçamentário
Orçamento Público

O caput deste artigo estabelece que o projeto de lei do plano plurianual deverá ser devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, enquanto o § 2º obriga o seu envio, ao Poder Legislativo, até o dia 30 de abril do primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo. Isso representará não só um reduzido período para a elaboração dessa peça, por parte do Poder Executivo, como também para a sua apreciação pelo Poder Legislativo, inviabilizando o aperfeiçoamento metodológico e a seleção criteriosa de programas e ações prioritárias de governo. (Razões de Veto ao art. 3º da LRF. Mensagem 627/2000)

É certo que o art. 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal como originalmente decretado pelo Congresso Nacional era o principal da Lei a cuidar diretamente do Plano Plurianual, mas foi vetado nos termos da mensagem acima. À míngua de tal regulamento,

A

nem o Plano Plurianual nem seu Projeto são regulados, em prazos ou vigências por qualquer outra norma, mas pelos costumes da prática orçamentária que vieram sendo adotados reiteradamente desde 1988.

B

o Projeto do Plano Plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, nos termos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

C

o Projeto do Plano Plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, nos termos da Lei nº 4.320/1964.

D

o Projeto do Plano Plurianual, com vigência fixa de quatro exercícios financeiros consecutivos, será encaminhado até o encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato a que se referir e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa subsequente, nos termos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

E

o Projeto do Plano Plurianual, com vigência fixa de quatro exercícios financeiros consecutivos, será encaminhado até o encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato a que se referir e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa subsequente, nos termos do Lei nº 4.320/64.