Assinale corretamente a assertiva que contém apenas receitas pública extraorçamentária.

O orçamento público também conhecido como LOA (Lei Orçamentária Anual) em sua elaboração precisa estar em consonância com as normas vigentes e com seus princípios orçamentários. Ao elaborar o orçamento, o gestor público não poderá inserir matéria estranha a previsão de receita e fixação de despesas. Assinale corretamente a assertiva que indica o princípio orçamentário que o enunciado da questão se refere.

Os Princípios Orçamentários, são regras básicas estabelecidas por normas tanto constitucionais quanto infraconstitucionais, e também pela doutrina, que devem ser observadas rigorosamente durante o ciclo orçamentário (planejamento, execução e controle do Orçamento Público) por todos os poderes de todos os entes federados. Assinale corretamente o conceito do princípio orçamentário da universalidade:

No que diz respeito ao PPA, à LDO e à LOA, julgue o item que se seguem.

O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas para os quatro anos seguintes, e seus anexos detalham cada um dos programas a serem desenvolvidos, com informações acerca dos objetivos, das metas e das despesas, além de outras descrições que auxiliem a elaboração da LDO e da LOA nos exercícios a que elas se referem.

No que diz respeito ao PPA, à LDO e à LOA, julgue o item que se seguem.

No caso da União, a LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal e será acompanhada de anexo de metas fiscais com as estimativas dos passivos contingentes e com os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, considerada a projeção da inflação.

No que diz respeito ao PPA, à LDO e à LOA, julgue o item que se seguem.

Na esfera federal, a LOA compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de seguridade social e o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Acerca dos objetivos da administração financeira e orçamentária no setor público e das normas que a regem, julgue o item a seguir.

Cabe ao Poder Executivo a elaboração do PPA, o qual deverá estabelecer as diretrizes, metas e prioridades para elaboração do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, de iniciativa do Poder Legislativo, conforme determina a Constituição Federal de 1988.

Quanto à lei orçamentária anual (LOA), ao plano plurianual (PPA) e à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), julgue o próximo item.

A LDO materializa a realização das políticas públicas adotadas pelo governo.

Quanto à lei orçamentária anual (LOA), ao plano plurianual (PPA) e à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), julgue o próximo item.

A LOA é o instrumento de planejamento governamental em que consta a fixação das despesas da administração pública em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas.

No que se refere a políticas públicas, ao orçamento federal e às funções econômicas do Estado, julgue o item a seguir.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o orçamento público abrange a execução de três leis — o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, as quais, em conjunto, formalizam o planejamento e a execução das políticas públicas.