O princípio orçamentário que determina a existência de um orçamento único para cada um dos entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios) com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política é o da:
O orçamento púbico é regido por princípios orçamentários,
e entre eles há um que estabelece que: ‘’não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da
despesa’’. Trata-se do:
As dotações para despesas que não correspondam à
contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para
contribuições e subvenções destinadas a atender à
manifestação de outras entidades de direito público ou
privado são classificadas como:
Para os fins do disposto no caput do art. 169 da
Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada
período de apuração para a União, não poderá exceder os
percentuais da receita corrente líquida de:
Para a elaboração do orçamento público até a sua devida aprovação, é necessário a observação de três instrumentos fundamentais que é são: PPA (Plano Plurianual); LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual), esse último representa o orçamento público propriamente dito. Com base na CF/1988 (Constituição Federal de 1988), assinale a assertiva que representa corretamente a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
De acordo com a CF/1988 (Constituição Federal de 1988), a LOA (Lei Orçamentária Anual) será composta por três orçamentos que são eles: o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social, esses Página 8 de 9 orçamentos irão ser apresentados em uma só LOA, para efeitos do princípio da unidade. Assinale a assertiva que expressa corretamente a abrangência de cada um desses orçamentos.
A CF/1988 (Constituição Federal de 1988) Destaca os três importantes instrumentos para a elaboração do orçamento público que são eles o PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) e o LOA (Lei Orçamentária Anual). Acerca da LDO, assinale corretamente a assertiva que trata sobre essa Lei, de acordo com a CF/1988.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, destacam-se três instrumentos de extrema importância para a elaboração do orçamento público, que são: o PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentaria anual). Assinale corretamente a assertiva que trata sobre a LOA (Lei Orçamentária Anual). Página 7 de 10
Para elaborar o orçamento o gestor público deve observar as normas vigentes, como também, os princípios orçamentários. Há um desses princípios que fala que todas as Receitas e todas as Despesas devem constar no Orçamento pelos seus totais sem qualquer tipo de dedução. Com base nessas informações, assinale a assertiva que representa o princípio exposto no enunciado.