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É da espécie orçamentária em que constam apenas a previsão da receita e a fixação da despesa pública, constituindo-se como uma peça orçamentária meramente contábil-financeira, sem nenhum planejamento de ação governamental, voltada preferencialmente às necessidades dos órgãos públicos para a realização das suas tarefas. Essa tipologia orçamentária é caracterizada como orçamento
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- Orçamento PúblicoAspectos Gerais do Orçamento PúblicoConceito e Natureza Jurídica do Orçamento Público
Em relação ao orçamento público brasileiro no momento atual, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. É do tipo executivo, pois a elaboração, a execução e o controle são de competência do Poder Executivo, cabendo ao Poder Legislativo a fiscalização e a avaliação das metas fiscais.
II. Pode ser classificado em orçamento de natureza autorizativa e de natureza impositiva.
III. O orçamento por programa enfatiza o resultado dos gastos por unidades administrativas e elemento de despesa.
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Em relação à Conta Única do Tesouro Nacional, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Em regra, o recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de caixa, vedada qualquer fragmentação para a criação de caixas especiais.
( ) As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central do Brasil, à ordem da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
( ) As disponibilidades de caixa, nos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, devem ser realizadas exclusivamente pelos mecanismos da Conta Única do Tesouro Nacional, tendo como premissa a preservação do princípio de unidade de caixa.
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Sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta.
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) possibilita que o poder legislativo oriente a elaboração da proposta orçamentária a cargo do poder executivo e a elaboração desta é umas das atribuições do analista de orçamento e finanças. Sobre a LDO, assinale a alternativa correta.
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Sobre os trâmites e a vigência do Plano Plurianual (PPA), é correto afirmar que
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O Ciclo ou Processo Orçamentário é definido como o conjunto de etapas e procedimentos a serem cumpridos com o propósito de elaborar e aprovar o orçamento público. É uma das etapas do Ciclo Orçamentário
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Referente aos fundos no Brasil e suas diferentes tipologias: fundos especiais, fundos financeiros e fundos rotativos, assinale a alternativa correta.
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Acerca do sistema de planejamento e Orçamento no Brasil, assinale a alternativa correta.
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João é analista de gestão governamental – orçamento e finanças do tesouro estadual – e faz parte da equipe que acompanha as audiências do orçamento participativo de sua cidade. Ele sabe que essa é uma ação relevante e que irá subsidiar o planejamento e a elaboração do orçamento, porque
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