De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), dentre os Princípios Orçamentários, o Princípio da Exclusividade:

De acordo com a Lei 4.320/64, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas representa

De acordo com a Lei 4.320/64, créditos adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

Em relação aos créditos adicionais, assinale a alternativa correta.

As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida.

Na transferência com finalidade definida, os recursos serão

As seguintes afirmações dizem respeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

Assinale a alternativa que indique corretamente o princípio orçamentário segundo o qual a lei orçamentária não pode conter matéria estranha à fixação das despesas e à previsão das receitas.

Segundo a Lei 4320/64, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, observados os seguintes princípios orçamentários:

Para o Poder Legislativo poder conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a legislação brasileira preconiza o princípio orçamentário denominado

O superávit financeiro corresponde à diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, sendo que ele pode ser utilizado como fonte para abertura de créditos suplementares e especiais.

Para fins de classificação, o superávit financeiro é considerado como uma receita:

O modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil possui como base três leis: PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual).

Sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar: