A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, entre outras determinações e, também,

A forma expressa, pelo caput do artigo 2º da Lei n.º 4.320/1964, em consonância com o princípio orçamentário da unidade, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa. Esse procedimento é denominado de

Em observância à Lei n.º 4.320/1964, as demonstrações devem apresentar a situação patrimonial em 31 de dezembro, bem como compreender as alterações ocorridas no ano civil, e o exercício financeiro coincidirá com o ano civil. Dessa forma, pertencem ao exercício financeiro

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, no setor público, o regime orçamentário reconhece a despesa orçamentária no exercício financeiro da emissão do empenho e a receita orçamentária pelo(a)

Por determinação do parágrafo único do artigo 3º da Lei n.º 4.320/1964, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária são exceção às operações de crédito em geral e classificam-se como Receita

De acordo com o artigo 35 da Lei n.º 4.320/1964, ótica implementada não é suficiente para a correta mensuração, avaliação e registro dos fatos contábeis do setor público. A contabilidade aplicada ao setor público, assim como qualquer outro ramo da ciência contábil, obedece aos princípios de contabilidade. Isto posto, assinale a alternativa que apresenta o princípio que deverá ser aplicado em sua integralidade.

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, no artigo 41, os créditos adicionais classificados em suplementares são destinados ao reforço de

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica- -financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios

A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as

Na Contabilidade Aplicada ao Setor Público, no que diz respeito à consolidação das demonstrações contábeis, foi criado, no PCASP, um mecanismo para a segregação dos valores das transações que serão incluídas ou excluídas na consolidação. Este mecanismo consiste na utilização do 5º nível (subtítulo) das classes 1, 2, 3 e 4 do PCASP para identificar os saldos recíprocos. Nesse sentido, considere a seguinte situação: “determinado município possui Regime Próprio de Previdências Social (RPPS); a prefeitura faz a contribuição para esse RPPS mensalmente”. Assinale a alternativa que evidencia o registro contábil do reconhecimento da obrigação referente à contribuição patronal da prefeitura para o RPPS pela ocorrência do fato gerador, considerando que são entidades pertencentes ao mesmo Orçamento Fiscal e de Seguridade Social.