2153774 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDATEC
Orgão: SPGG-RS

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Analista de Planejamento e Orçamento
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Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública

As despesas orçamentárias, dentro da respectiva categoria econômica, podem se classificar como Inversões Financeiras. Por exemplo, classifica-se como Inversão Financeira, a despesa orçamentária com:
I. Aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização.
II. Aquisição de títulos representativos do capital de empresa já constituída, quando a operação não importe aumento do capital.
III. Constituição ou aumento do capital de empresa que não seja de caráter comercial ou financeiro.

Quais estão corretos?

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2153773 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDATEC
Orgão: SPGG-RS

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Analista de Planejamento e Orçamento
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Ciclo ou Processo OrçamentárioIntrodução ao Ciclo Orçamentário

O ciclo orçamentário, evidentemente, é vinculado ao plano plurianual, todavia é um processo que, em termos de orçamento, propriamente dito, renova-se anualmente, passando por uma sequência de fases ou etapas. De acordo com as regras atuais, em relação ao ciclo orçamentário, é correto afirmar que:

A

Além da previsão da receita e da fixação da despesa, a Lei do Orçamento Anual também pode conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

B

É sempre de iniciativa do Poder Executivo a Lei do Orçamento Anual, já a Lei de Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa do Poder Legislativo.

C

Mesmo durante a execução da lei orçamentário, o Poder Executivo já deve prestar contas à sociedade, exemplo disso é a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, que, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, deve ocorrer semestralmente, até trinta dias após o encerramento de cada semestre.

D

No âmbito estadual, o controle externo de que trata a constituição está a cargo do Tribunal de Contas do Estado, que examina e julga as contas do Governo do Estado.

E

O controle da execução do orçamento não compõe o ciclo orçamentário, já que ele ocorre somente após o encerramento do exercício financeiro e da elaboração dos respectivos balanços.

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2153772 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDATEC
Orgão: SPGG-RS

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Analista de Planejamento e Orçamento
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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. A respeito dos créditos adicionais, está correto afirmar que:

A

A abertura de créditos adicionais especiais e extraordinários depende da existência de recursos disponíveis e deve ser precedida de exposição justificada.

B

A Lei nº 4.320/1964 regulamenta que os créditos adicionais suplementares devem ser abertos por decreto do poder executivo e após submetidos ao poder legislativo correspondente.

C

Classificam-se como especiais, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública

D

Conforme determina a Lei nº 4.320/1964, os créditos suplementares e especiais serão abertos por decreto do poder executivo, dependendo de prévia autorização legislativa.

E

Os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são classificados como suplementares.

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2153771 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDATEC
Orgão: SPGG-RS

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Analista de Planejamento e Orçamento
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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

Em relação ao Plano Plurianual – PPA e a Lei de Diretrizes orçamentárias, é INCORRETO afirmar que:

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2153768 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDATEC
Orgão: IPE Saúde-RS

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Analista de Gestão em Saúde - Contabilidade
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Despesa PúblicaEstágios/Etapas da Despesa Pública

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, em relação à despesa e o empenho desta, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

II. O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

III. É permitida a realização de despesa sem prévio empenho, sempre que devidamente justificada.

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2153767 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDATEC
Orgão: IPE Saúde-RS

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Analista de Gestão em Saúde - Contabilidade
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Receita PúblicaClassificação da Receita Orçamentária

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, em relação à receita orçamentária e sua execução, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não são objeto de lançamento os impostos diretos nem mesmo quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

B

O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

C

Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

D

Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.

E

O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

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2153622 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDATEC
Orgão: IPE Saúde-RS

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Analista de Gestão em Saúde - Administração
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Leis OrçamentáriasPPA: Plano PlurianualConceitos Básicos do PPA

"O Plano Plurianual – PPA constitui a síntese dos esforços de planejamento da administração pública, orientando a elaboração dos demais planos e programas de governo, assim como do próprio orçamento anual" (CREPALDI, 2013). Sobre o PPA, assinale a alternativa correta.

A

Deve ser encaminhado pelo poder Legislativo ao Poder Executivo até a data de 15 de abril do primeiro ano de mandato do governante.

B

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o PPA e apreciados pelo Supremo Tribunal Federal.

C

É praticamente imutável no seu período de vigência, podendo ser alterado somente em caso de guerra declarada ou calamidade pública.

D

É a peça legal que prevê todas as receitas e fixa as despesas do governo.

E

Tem duração de quatro anos, devendo ser elaborado no primeiro ano de mandato do governante eleito ou reeleito.

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2153621 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDATEC
Orgão: IPE Saúde-RS

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Analista de Gestão em Saúde - Administração
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Princípios OrçamentáriosNão vinculação ou Não afetação da receita de impostos

“Os princípios orçamentários funcionam como o núcleo sobre o qual se sustentam as condições aceitas como verdadeiras para o objeto da ciência em estudo. São princípios voltados especificamente à matéria orçamentária e são encontrados na própria Constituição Federal, de forma expressa ou implícita” (CREPALDI, 2013). Por esse princípio, proíbe-se a vinculação de impostos. Nenhuma parcela da receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender determinados gastos. Esse dispositivo visa garantir que o gestor possa alocar recursos para atender as despesas de acordo com as prioridades que cada circunstância requer. Previne a mutilação das verbas públicas, proporcionando ao Estado maior disponibilidade do dinheiro arrecadado. Assinale a alternativa que corresponde ao princípio orçamentário apresentado.

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2153620 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDATEC
Orgão: IPE Saúde-RS

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Analista de Gestão em Saúde - Administração
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Despesa PúblicaEstágios/Etapas da Despesa PúblicaEmpenho
Receita PúblicaEstágios/Etapas da Receita PúblicaRecolhimento

Tendo por base a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa que apresenta um exemplo de estágio de receita pública e outro de despesa pública, respectivamente.

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2153529 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: TCU

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Auditor de Controle Externo
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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

Em certo ano, emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária anual da União foram aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, destinando-se a metade desse percentual a ações e serviços públicos de saúde. A execução orçamentária dessas emendas, no montante destinado à saúde, contemplou diversos programas, inclusive despesas de custeio na saúde e gastos com pagamento de pessoal dessa área. Porém, após iniciada a execução orçamentária, verificou-se que a reestimativa da receita e da despesa resultaria no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

Diante desse cenário e à luz do texto atual da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que:

A

a execução orçamentária e financeira das programações decorrentes de tais emendas é discricionária;

B

os gastos em saúde decorrentes dessas emendas não podem ser aplicados em meras despesas de custeio de ações e serviços públicos de saúde;

C

os gastos em saúde decorrentes dessas emendas, ainda que venham a ser proporcionalmente reduzidos, são computados para fins de cumprimento do percentual mínimo anual a ser aplicado pela União em ações e serviços públicos de saúde;

D

havendo impedimentos de ordem técnica para cumprimento integral das programações orçamentárias decorrentes de tais emendas, estas deverão ser executadas em percentual de ao menos 25% do originalmente previsto;

E

verificado o provável descumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na LDO, as programações orçamentárias decorrentes de tais emendas não poderão ser reduzidas na mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.