A Constituição Federal de 1988 elencou os orçamentos como ferramentas de gestão à disposição dos gestores para a realização de programas que visem a aumentar o bem-estar da população. Acerca desse tema, julgue o item.

Pelo princípio orçamentário da exclusividade, a lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão das receitas e à fixação das despesas. No entanto, a Constituição Federal excetua tal regra, ao permitir que haja, no próprio texto da lei orçamentária anual, autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares e para a contratação de operações de crédito.

A Constituição Federal de 1988 elencou os orçamentos como ferramentas de gestão à disposição dos gestores para a realização de programas que visem a aumentar o bem-estar da população. Acerca desse tema, julgue o item.

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas estatais e o orçamento da seguridade social, este último contemplando um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

A Constituição Federal de 1988 elencou os orçamentos como ferramentas de gestão à disposição dos gestores para a realização de programas que visem a aumentar o bem-estar da população. Acerca desse tema, julgue o item.

Os projetos de lei do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual poderão ser apresentados ao Poder Legislativo por meio de ação popular.

No que diz respeito ao orçamento público, nos termos da Constituição Federal de 1988, analise as assertivas a seguir e marque "V" para a(s) verdadeira(s) e "F" para a(s) falsa(s) e, na sequência, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

I - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais.

II - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

III - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

IV - Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 4 (quatro) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.

V - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados apenas pela Câmara dos Deputados.

Segundo o art. 41 da lei nº 4.320/64, há três tipos de créditos adicionais. Assinale a alternativa que representa o tipo de crédito adicional abaixo.

“São destinados a reforço de dotação orçamentária (caso típico dos acréscimos de despesas com pessoal, por subestimativa da previsão, por aumento dos vencimentos).”

Relacione as colunas, considerando os princípios do orçamento público. Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.

1 – Orçamento bruto

2 – Discriminação /Especialização

3 – Anualidade /Periodicidade

4 – Unidade

5 – Equilíbrio

( ) De acordo com esse princípio, cada pessoa jurídica de direito público, cada esfera da Administração deveria dispor de um orçamento que contivesse suas receitas e despesas.

( ) Conforme esse princípio, o orçamento deve ser elaborado e autorizado para execução em um período determinado de tempo.

( ) Segundo esse princípio, é preconizada a identificação de cada rubrica de receita e despesa, de modo que não figurem de forma englobada.

( ) Esse princípio pugna pela utilização das rubricas de receitas e despesas pelos seus valores brutos, isto é, sem deduções, sem compensações.

( ) Princípio que pressupõe a não absorção, pelo governo, da coletividade mais do que o necessário para o financiamento das atividades a seu cargo; condiciona-se a realização dos dispêndios à capacidade efetiva de obtenção dos ingressos capazes de financiá-los.

Segundo Kohama (2019), o princípio orçamentário no qual consta que os orçamentos de todos os órgãos autônomos que constituem o setor público devem-se fundamentar em uma única política orçamentária estruturada uniformemente e que se ajuste a um método único, é chamado de princípio da:

Segundo Kohama (2019), no Brasil, a contabilidade aplicada ao setor público obedece aos princípios fundamentais de contabilidade. Nesse sentido, é correto afirmar que o regime contábil de reconhecimento da receita e despesa orçamentária na contabilidade pública, sob o enfoque orçamentário, é:

O período de tempo durante o qual se exercem todas as atividades administrativas e financeiras relativas à execução do orçamento é o:

De acordo com os preceitos constitucionais, a lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo dos entes da federação que compreenderá, dentre outras determinações, as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, é aquela denominada: