Sob este aspecto, o orçamento público é caracterizado pelo controle do fluxo monetário decorrente da entrada de receita e saídas de despesas. Trata-se do aspecto do Orçamento Público de caráter:

No decorrer do exercício de 2020, o orçamento inicial do Governo do Estado do Pará apresentou alterações, através da abertura de créditos adicionais, modificando o valor da despesa autorizada de R$ 27.919.755.622,00 para R$ 34.048.437. 572,43.

(Portal da Transparência do Estado do Pará, 2021).

Analise às afirmações a seguir sobre adicionais nos termos da Lei n.º 4.320)/64 e alterações:

I- São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

II- à abertura dos créditos suplementares e especiais não depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

III- O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a; espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível.

Após análise das afirmativas, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta que apresente o meio de defesa do executado quando sujeito à cobrança judicial da Dívida Ativa.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, os créditos adicionais classificam-se em:

I. Suplementares, destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

II. Especiais, destinados a reforço de dotação orçamentária.

III. Extraordinários, destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Está(ão) CORRETO(S):

O exercício financeiro pode ser iniciado em qualquer mês do ano, desde que se observe o prazo máximo de um ano de vigência.

A receita patrimonial deve ser classificada como receita de capital.

O dispositivo constitucional que proíbe a transposição de recursos de uma categoria de programação para outra não impede a realização de descentralização de créditos orçamentários.

O processo da fixação da despesa orçamentária é concluído com a autorização dada pelo Poder Legislativo por meio da lei orçamentária anual, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento.

A Constituição Federal admite a abertura de crédito especial para atendimento de despesas não previstas na lei orçamentária, como, por exemplo, no caso de uma calamidade pública.