A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranho à estimativa de receita e à fixação de despesa. Não se inclui na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. O conceito apresentado está relacionado ao princípio orçamentário da:

Enquanto o Plano Plurianual - PPA tem seu objetivo voltado para o planejamento estratégico do governo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO tem seu conteúdo voltado para o planejamento operacional de curto-prazo. Assinale a alternativa correta na qual apresenta as atribuições pertinentes a LDO

No escopo da administração financeira do Estado como instrumento para a realização do próprio fim estatal, a atividade de obtenção de recursos constitui:

NÃO é um Princípio Orçamentário:

Assinale a alternativa que preenche a lacuna da frase abaixo. Dívida________________ constitui-se nos créditos da Fazenda Pública, tributários ou não, que, não pagos no vencimento, são inscritos em registro próprio, após apurada sua liquidez e certeza, de acordo com legislação específica (Lei nº 4320/64, Art. 39, §1º).

Os créditos dos entes públicos quando cobrados e não pagos regularmente perpassam por um procedimento para a sua cobrança que ao final resultará na inscrição em um livro chamado de "Dívida Ativa" , o qual tem a função de organizar a cobrança dos créditos. Neste sentido, as dívidas consideradas 'Dívida Ativa Não Tributária" são:

Assinale a alternativa incorreta

Determinado crédito adicional se caracteriza por se destinar “à despesa para a qual não haja dotação especificada no orçamento”. Esse tipo de crédito é denominado: