No que se refere à administração financeira, julgue o item.

A relação entre estoque da dívida (estoque) e receita disponível (fluxo) indica a quantidade de vezes que a dívida acumulada poderia ser quitada com a receita disponível.

Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a receita pode ser “efetiva” ou “não efetiva”. A Receita Orçamentária Efetiva é aquela em que os ingressos de

A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de tabelas explicativas, entre as quais se destaca:

De acordo com a Lei nº 4.320/64, o Poder Executivo exercerá os três tipos de controle da execução orçamentária, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, que compreenderá a(o):

I. Legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, O nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

II. Fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

III. Cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Analise as partes que seguem: O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios (1ª parte). Desta forma, o controle da execução orçamentária pelo Ministério Público terá por objetivo verificar a probidade da administração (2ª parte), a guarda e legal emprego dos recursos públicos, além de acompanhar e examinar os planos e programas nacionais, regionais e setoriais do Plano Plurianual (3ª parte).

Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

Com base na Lei nº4.320/64 a respeito dos créditos adicionais, é INCORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei nº 4.320/64, no tocante à elaboração da Lei de Orçamento, serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento somente quando estas tratarem de:

A respeito do Processo de Planejamento Orçamentário, em conformidade à Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que:

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e à previsão da Constituição Federal, a determinação de que “a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa” refere-se ao seguinte princípio orçamentário:

Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na concepção da proposta orçamentária. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo. Em conformidade como o Art. 2º da Lei 4.320/64, deverão ser obedecidos quais princípios?