A fim de fornecer diretrizes norteadoras básicas, com vistas a dar estabilidade e consistência às práticas orçamentárias, os princípios orçamentários visam atribuir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, conforme aponta o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP). Portanto, de acordo com os princípios orçamentários contidos no MCASP, afirmar-se que o Princípio da Universalidade

O Capítulo II da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre as Finanças Públicas correlatas à Administração Pública. Conforme o Art. 167 da referida constituição, e suas devidas alterações, não consiste em uma das proibições (vedações) referentes às Finanças Públicas

O artigo 35 da Lei n° 4.320/64 estabelece que pertencem ao exercício financeiro “as receitas nele arrecadadas”. Esse fragmento da Lei n° 4.320/64 faz referência ao enfoque.

No que se refere à administração financeira, julgue o item.

Um dos desafios à integração entre planejamento e orçamento reside na inexistência de um instrumento que rompa com a barreira temporal da lei orçamentária, cujo modelo estático de fixação da despesa limita a visualização das realizações e das projeções da programação plurianual.

Na Administração Pública, o plano de contas representa a organização da contabilidade governamental. Um de seus principais objetivos é padronizar os registros contábeis para permitir um correto entendimento dos resultados da ação governamental no patrimônio público. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.

I O plano de contas possui um elenco de contas. Esse elenco é a relação das contas que serão utilizadas na escrituração.

II No plano de contas, cada conta tem uma função específica, tem sua serventia e é caracterizada e explicitada por seus saldos.

III Cada conta tem um funcionamento padronizado, que a interliga com as demais contas do plano de contas, que deve se comportar conforme seus objetivos e que é caracterizado pela serventia e, sempre que possível, pelo nome que a denomina.

IV A estrutura do plano de contas deve facilitar a compreensão, a lógica e a transparência dos registros relativos aos eventos contábeis que se deve registrar, a fim de permitir, realmente, que a contabilidade seja uma fonte confiável para fornecer informações úteis.

Assinale a alternativa correta.

Considere o princípio fundamental da atividade da Administração Pública no regime democrático que é justificado especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo este que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas. Esse princípio é o da

Quanto aos princípios orçamentários, julgue o item.

A vedação à abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes obedece ao princípio da especialização.

Um dos problemas básicos de qualquer governo é que as necessidades sociais que ele precisa atender são imensas, frente aos recursos de que dispõe. Por isso, o governo precisa planejar suas despesas e eleger prioridades. Em relação ao processo orçamentário, considere:

I - O processo orçamentário compreende as fases de elaboração e execução das leis orçamentárias: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Cada uma dessas leis tem ritos próprios de elaboração, aprovação e implementação pelos Poderes Legislativo e Executivo.

II - A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.

III - É no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) que o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações do Governo Federal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento, mas nem tudo é feito pelo Governo Federal. As ações dos governos estaduais e municipais devem estar registradas nas leis orçamentárias dos Estados e Municípios.

IV - O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal. O PPA objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

No que se refere à administração financeira, julgue o item.

É usual associar o nível de eficiência de uma instituição pública à maximização na utilização dos recursos disponíveis e o nível de eficácia à salvaguarda dos recursos aplicados.