1967229 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FADESP
Orgão: UEPA

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Técnico de Nível Superior - Administração
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Princípios Orçamentários

Os princípios orçamentários podem ser caracterizados como regras estabelecidas com a finalidade de aumentar a consistência do orçamento público federal no cumprimento de sua finalidade de auxiliar o controle parlamentar sobre o poder executivo. Sobre esses princípios, é correto afirmar que deve ser respeitado o princípio da

A

unidade, o que quer dizer que cada Ministério da República deve ter apenas um orçamento para ser controlado individualmente pelo poder legislativo.

B

totalidade, o que quer dizer que o Governo Federal poderá constituir múltiplos orçamentos, desde que estes sofram consolidação, de forma a permitir uma visão geral do conjunto das finanças públicas.

C

especificação, especialização ou discriminação, o que quer dizer que as receitas e as despesas planejadas devem aparecer apenas de forma consolidada, de tal forma que se possa viabilizar, com economia de recursos e eficiência, o controle dos recursos e sua aplicação.

D

legalidade, que quer dizer que para ser legal, tanto as receitas quanto as despesas planejadas para o ano seguinte precisam estar previstas no Planejamento Plurianual do Brasil.

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1967228 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FADESP
Orgão: UEPA

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Contador
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Orçamento PúblicoAspectos Gerais do Orçamento Público

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), as Receitas Orçamentárias são compreendidas como “recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição”. Essas receitas pertencem ao Estado e estão previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA). As receitas orçamentárias devem ser classificadas de forma obrigatória para todos os entes da Federação e são classificadas conforme sua Natureza, Fonte/Destinação de Recursos e Indicador de Resultado Primário. Sobre a classificação da receita orçamentária por natureza é correto afirmar que

A

a Espécie refere-se ao nível de classificação vinculado à Origem, que permite qualificar com maior detalhe o fato gerador das receitas.

B

o Tipo refere-se ao detalhamento das Categorias Econômicas com vistas a identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos.

C

a Origem tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere a natureza.

D

as Receitas Correntes compreendem instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentárias que não provocam efeito no patrimônio líquido.

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1967130 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Estância Velha-RS

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Técnico de Contabilidade
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Aspectos IniciaisConceitos Gerais

são as disponibilidades de recursos financeiros que ingressam no decorrer do exercício, aumentando o saldo financeiro da entidade e viabilizando a execução das políticas públicas. São fontes de recursos aplicadas pelo Estado em Programas e ações que têm como finalidade básica atender as necessidades públicas e demandas da sociedade.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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1966522 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Bagé-RS

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Auditor
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Leis Orçamentárias

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá:
I. Atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. II. Estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. III. Ser autorizada por lei específica.
Quais estão corretas?

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1965340 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IBFC
Orgão: TRE-PA

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Aspectos Constitucionais
Orçamento Público

Acerca das disposições constitucionais sobre o orçamento público e as leis orçamentárias, analise as afirmativas abaixo:
I. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento empresarial e o orçamento extrafiscal, referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. II. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. III. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Assinale a alternativa correta.

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1965338 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IBFC
Orgão: TRE-PA

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

No que se refere às disposições da Lei n° 4.320/1964 sobre os créditos adicionais, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. ( ) Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, ordinários e extraordinários. ( ) Os créditos extraordinários são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

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1964758 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Assistente Jurídico
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Conforme disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é correto afirmar:

A

A renúncia de receitas não contempla a anistia, o subsídio e o crédito presumido.

B

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

C

A despesa total com pessoal ativo e inativo dos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 50% da receita corrente líquida.

D

É permitido consignar na lei orçamentária créditos com finalidades imprecisas ou com dotação ilimitada.

E

Os Municípios encaminharão as suas contas ao Poder Executivo da União, com cópia ao Poder Executivo Estadual, até o dia quinze de janeiro de cada ano.

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1964638 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Patrocínio-MG

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Controlador Interno
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Aspectos Constitucionais
Leis Orçamentárias
Orçamento Público

Com relação às normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, tomando como base a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, assinale a alternativa incorreta.

A

A Lei do Orçamento contém a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo.

B

A Lei de Orçamento estabelece os valores das dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros e transferências.

C

Todas as receitas e despesas constam, segundo a Lei de Orçamento, pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

D

A Lei de Orçamento pode conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita.

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1963588 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Curitiba-PR

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Contador
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Receita PúblicaClassificação da Receita Orçamentária

Acerca de categoria econômica, origens e espécies das receitas correntes, considere as seguintes afirmativas:

1. Valor mobiliário é uma espécie de Receita Patrimonial.

2. As espécies sociais, econômicas e para custeio de iluminação pública são Receitas de Contribuição.

3. Em outras receitas correntes, encontram-se as indenizações, restituições e ressarcimentos, além de multas e juros de mora.

4. As espécies intergovernamentais, fundo de doenças contagiosas e transferências para combate à fome são espécies de transferências correntes.

Assinale a alternativa correta.

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1963265 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-AM

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Auxiliar Administrativo - Financeiro
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Princípios Orçamentários

Acerca dos princípios orçamentários e das noções básicas de administração financeira, julgue o item.
O princípio orçamentário da legalidade obriga a Administração Pública a se abster de fazer aquilo que a lei não autoriza expressamente.