3847835 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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Ciclo ou Processo Orçamentário
Orçamento Público

Orçamento Público

O orçamento público é o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados (impostos e outras receitas estimadas) e a destinação desses recursos (ou seja, em quais despesas esses recursos serão utilizados) a cada ano. Ao englobar receitas e despesas, o orçamento é peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e indica as prioridades do Governo para a sociedade.

A União, cada estado e cada município elaboram anualmente seu orçamento. No Orçamento da União, é possível encontrar os valores que o Governo Federal pretende gastar com o seu funcionamento e na execução das políticas públicas, como as de saúde, educação e segurança. Somente as despesas ali previstas podem ser executadas.

A Constituição Federal apresenta dois importantes documentos estabelecidos por lei: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Elas são iniciadas por proposta do Poder Executivo no ano anterior ao de sua vigência, apreciadas e aprovadas pelo Congresso Nacional, e sancionadas pelo Presidente da República para então passarem a valer.

Fonte: https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/ orcamento

O texto menciona que “o orçamento é peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e indica as prioridades do Governo para a sociedade”. A lei que compreende as metas e prioridades da administração pública, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, é a lei:

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3847786 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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Analista Técnico II
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A execução financeira da despesa pública envolve uma série de etapas cruciais para a gestão dos recursos do governo. A prefeitura de um determinado município catarinense contratou uma empresa para fornecer materiais de escritório para diversas secretarias municipais. Após a entrega dos materiais, o setor responsável confirmou que a quantidade e a qualidade dos itens estavam de acordo com o contrato.
Nesse cenário, qual das etapas da execução financeira a prefeitura realizou ao confirmar que os materiais foram recebidos conforme o combinado, antes de efetuar o pagamento à empresa?

A

Arrecadação, pois é o ingresso de receita para cobrir o custo.

B

Empenho, pois foi o momento de reservar o valor no orçamento.

C

Pagamento, pois é a efetiva saída de recursos dos cofres públicos para a empresa contratada.

D

Fixação da despesa, pois a despesa foi aprovada na Lei Orçamentária Anual.

E

Liquidação, pois se trata da verificação do recebimento do material e do reconhecimento do direito de pagamento do credor.

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3847785 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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Analista Técnico II
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Considere a seguinte situação hipotética:
O Ministério da Educação (MEC) planejou a construção de uma nova escola de ensino fundamental para o ano fiscal de 2026. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 aprovou um crédito orçamentário específico para essa finalidade.
Com base nas etapas da execução orçamentária e financeira, assinale a alternativa que apresenta o ato que corresponde corretamente à reserva da dotação orçamentária para a construção da escola, criando a obrigação de pagamento por parte do governo.

A

Pagamento, pois é a etapa em que ocorre a efetiva saída do dinheiro dos cofres públicos.

B

Liquidação, pois é a fase em que o governo confirma a prestação do serviço.

C

Fixação, que é o ato de autorizar a despesa na Lei Orçamentária Anual.

D

Empenho, que é o primeiro estágio da despesa, reservando o valor no orçamento.

E

Arrecadação, pois é o momento em que a receita é coletada para financiar a despesa.

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3847750 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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Analista Técnico I
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Orçamento Público

No contexto da administração financeira, a previsão orçamentária é necessária porque:

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3846898 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AOCP
Orgão: CODERN

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Analista Técnico Administrativo - Contabilidade
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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

Em agosto de 2025, uma entidade pública estatal planejou contratar empresa especializada em vigilância patrimonial e segurança armada. Ao verificar a Lei Orçamentária Anual (LOA), o contador constatou a ausência de dotação específica para essa despesa e que não houve abertura de créditos adicionais. Considerando as fontes de recursos para créditos adicionais previstas na legislação vigente,

assinale a alternativa que NÃO apresenta uma fonte válida.

A

A diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2024.

B

O saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, e a tendência do exercício.

C

Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias vigentes.

D

A diferença positiva entre os ingressos e os dispêndios evidenciados no Balanço Financeiro referente ao ano de 2024.

E

Os recursos que ficarem sem despesas correspondentes em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual.

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3846881 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AOCP
Orgão: CODERN

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Analista Técnico Administrativo - Economia
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Leis Orçamentárias

O estado de Alagoas planeja ampliar a infraestrutura logística e administrativa do Porto de Maceió, prevendo a construção de uma nova unidade de armazenagem e processamento de cargas até 2027. O projeto já consta no Plano Plurianual (PPA) vigente e deverá ter sua primeira dotação incluída na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. Durante a tramitação da proposta orçamentária, a Assembleia Legislativa apresentou emenda para aumentar o valor destinado à obra, compensando o acréscimo com a redução de recursos previstos para publicidade institucional. Após a aprovação da LOA, no segundo semestre de 2025, a arrecadação do estado foi inferior à prevista, obrigando o Poder Executivo a limitar empenhos para cumprir as metas fiscais.

Considerando as normas aplicáveis ao ciclo orçamentário brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

A inclusão do projeto na LOA 2025 é possível porque consta previamente no PPA vigente, atendendo à função de integração do ciclo orçamentário.

B

A Assembleia Legislativa pode aumentar despesas na LOA sem indicar a compensação da receita, desde que se trate de área prioritária.

C

O ato de limitar empenhos para adequar a execução orçamentária à frustração de receitas caracteriza fase de elaboração do ciclo orçamentário.

D

A redução de recursos de publicidade para ampliar o orçamento da obra é vedada, pois configura remanejamento de dotações orçamentárias, ato exclusivo do Executivo.

E

A LOA, por tratar-se de lei ordinária, pode ser aprovada sem observância dos parâmetros da LDO, desde que respeite a previsão do PPA.

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3846812 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AOCP
Orgão: CODERN

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Assistente Técnico Administrativo
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Em uma unidade administrativa pública, como responsável pela gestão, o técnico precisa acompanhar a execução das despesas com materiais e serviços contratados e, para isso, é fundamental compreender as etapas do orçamento público. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma etapa do processo orçamentário e sua característica principal.

A

A execução orçamentária consiste apenas em planejar quanto será gasto durante o exercício financeiro.

B

A previsão orçamentária corresponde à fase em que os órgãos de controle realizam a fiscalização externa dos gastos.

C

A elaboração do orçamento é feita com base nas estimativas de receita e fixação da despesa para o próximo ano.

D

A apreciação orçamentária é uma função da administração direta, sem participação do Poder Legislativo.

E

A execução orçamentária antecede a elaboração do orçamento, pois é com base nela que se fixam os novos valores.

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3846476 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Técnico Administrativo
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Receita Pública

Em 31/12/2022, o Estado da Federação Gama elaborou demonstrativo com seus saldos de receitas orçamentárias, os quais foram consolidados no quadro a seguir:
Enunciado 4784346-1

Assinale a alternativa que apresenta o saldo total das Receitas Correntes.

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3845516 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Rio Índios-RS

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Tesoureiro
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Despesa Pública

Analise as assertivas a seguir quanto à despesa pública:
I. A geração da despesa pública deve observar princípios como legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência.
II. A despesa só pode ser executada após regular empenho, que constitui o primeiro estágio de execução da despesa.
III. O pagamento de despesas sem empenho prévio constitui despesa extraorçamentária e, portanto, regular.
Está correto o que se afirma em: