João, que atualmente ocupa o cargo de prefeito do município Gama, deixou de encaminhar a proposta de lei orçamentária (PLOA) anual dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica. Nessa hipótese é correto afirmar que:

Durante a execução orçamentária do município Alfa, e tendo ocorrido o fato gerador de obrigação assumida antes do término do exercício em curso, sem que se tenha procedido o estágio da liquidação, deve-se reconhecer o impacto patrimonial da despesa respectiva.

Nesta hipótese, as despesas deverão ser registradas ao fim do exercício como restos a pagar não processados “em liquidação”. Considerando as normas brasileiras de contabilidade aplicada ao setor público, assinale a opção que indica um lançamento contábil correto para registro desta despesa:

Ao analisar os valores propostos para dotação orçamentária de um programa de política agrícola, um Deputado estadual verificou que o valor nominal do programa foi fixado em lei no montante de $ 200.000.

Porém, a legislação estadual determina que, quando da elaboração da proposta orçamentária (PLOA), o valor da respectiva dotação deve ser atualizado monetariamente com base na inflação oficial dos últimos três anos. Assim, considerando que a inflação oficial do último triênio foi de 10%, 15% e 10%, respectivamente, o valor da dotação orçamentária contante do projeto de LOA em análise deve ser de $:

Uma Empresa Pública, responsável pela prestação de serviços postais, apresentou déficit orçamentário e financeiro, demandando recursos do tesouro para financiamento de despesas com manutenção de seus serviços.

Nesta hipótese, considerando as disposições da Lei nº 4.320/64, as despesas do tesouro destinadas a cobertura do déficit de manutenção desta empresa pública são classificadas como:

As despesas públicas têm a classificação, quanto à sua natureza, amparadas nos conceitos de orçamentárias e extraorçamentárias. Dentre as despesas extraorçamentárias, destacam-se os desembolsos realizados para os pagamentos de:

A Lei Orçamentária Anual (LOA), no que diz respeito à sua elaboração e formalização, deve obedecer às orientações estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Dentre as orientações, consta que a LOA deve conter:

A Constituição Federal prevê que um percentual das receitas de impostos tenha destinação ao atendimento da manutenção e desenvolvimento do ensino. Essa prática tem relação com o princípio orçamentário denominado:

O orçamento público é aprovado por lei, cuja iniciativa aplica-se ao Poder Executivo, cabendo ao Poder Legislativo as atribuições de:

Um determinado município contratou a prestação de serviços de limpeza, que foi integralmente executada e atestada pelo fi scal do contrato. Nesse momento, a despesa encontra-se no estágio de:

O estágio da arrecadação da receita pública corresponde ao momento em que: