1946088 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Capanema-PR

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Fiscal de Tributos
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Despesa PúblicaEstágios/Etapas da Despesa Pública
Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública
Orçamento PúblicoAspectos Gerais do Orçamento Público
Receita PúblicaEstágios/Etapas da Receita Pública
Receita PúblicaClassificação da Receita Orçamentária

Sobre Orçamento, Receita Pública e Despesa Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O recolhimento de todas as receitas públicas deve observar o princípio de unidade de tesouraria, sendo proibida qualquer fragmentação para criação de caixas especiais

B

O pagamento de despesa pública será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, somente em casos excepcionais, por meio de adiantamento.

C

Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, deverão ser feitos na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.

D

Os agentes responsáveis pela arrecadação de recursos públicos devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem. Os recibos devem conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada, proveniência e classificação, bem como a data e a assinatura do agente arrecadador. Os recibos serão fornecidos em uma única via

E

Após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas anuais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar. A fixação de referidas cotas tem por objetivo perpetuar o desequilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a aumentar ao máximo eventuais insuficiências de tesouraria.

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1946087 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Capanema-PR

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Fiscal de Tributos
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Receita PúblicaEstágios/Etapas da Receita Pública

No que se refere aos estágios (ou etapas) da receita pública, assinale a alternativa INCORRETA

A

Previsão de receitas: etapa que sucede à estimativa do montante de despesas que irão constar na lei de orçamento

B

Previsão da receita pública: implica em planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária.

C

Lançamento: é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta

D

Recolhimento: transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa.

E

Lançamento: procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.

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1946086 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Capanema-PR

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Fiscal de Tributos
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Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública

Considerando conhecimentos básicos sobre despesas públicas, assinale a alternativa INCORRETA

A

Dispêndio extraorçamentário é aquele que não consta na Lei Orçamentária Anual.

B

A despesa orçamentária não efetiva constitui fato contábil modificativo diminutivo.

C

Despesa orçamentária efetiva é aquela que, no momento de sua realização, reduz a situação líquida patrimonial da entidade

D

Despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada.

E

Em geral, a despesa orçamentária efetiva é despesa corrente. Entretanto, pode haver despesa corrente não efetiva como a despesa com a aquisição de materiais para estoque e a despesa com adiantamentos, que representam fatos permutativos.

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1946085 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Capanema-PR

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Fiscal de Tributos
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Receita PúblicaClassificação da Receita Orçamentária

Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a receita pública pode ser classificada em:

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1946084 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Capanema-PR

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

“A __________________________ compreenderá as metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.” Em conformidade com o Art. 165, §1º, Constituição Federal, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

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1946082 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Capanema-PR

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Fiscal de Tributos
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Orçamento PúblicoAspectos Gerais do Orçamento Público

Sobre o Orçamento Público, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É um instrumento de viabilização do planejamento do governo

B

O ciclo orçamentário deve ser visto como um processo contínuo de análise e de decisão ao longo de todo o exercício financeiro.

C

A elaboração do projeto e a execução da Lei Orçamentária Anual devem ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, permitindo o amplo acesso da sociedade.

D

A avaliação da execução orçamentária tem por finalidade subsidiar a elaboração da proposta orçamentária, com base em relatórios gerenciais, conferindo racionalidade ao processo.

E

Na sua elaboração deve ser dada ênfase aos gostos pessoais e determinações do chefe do Poder Executivo, pois ele tem amplos poderes para determinar onde o dinheiro público será gasto.

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1946081 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Capanema-PR

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Fiscal de Tributos
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Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública
Receita PúblicaClassificação da Receita Orçamentária

Sobre receitas e despesas públicas, analise as afirmativas a seguir.
I. Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público.
II. É possível classificar as receitas públicas por categoria econômica.
III. Receitas provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes, são classificadas como Receitas Correntes.
IV.Receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas são classificadas como Receitas de Capital.
Estão corretas as afirmativas

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1946080 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Capanema-PR

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

“Trata-se de um crédito adicional destinado a suprir despesas urgentes e imprevistas, não dependem de fonte de recursos e independem de autorização legislativa, devendo ser abertos por Medida Provisória (União) ou Decreto do Poder Executivo (Estados e Municípios) que devem dar imediata ciência ao Poder Legislativo.” As informações correspondem a crédito:

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1945836 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Cabedelo-PB

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Auditor de Controle Interno
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Leis Orçamentárias

Podemos considerar o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) como instrumentos legais de planejamento orçamentário. Acerca desses instrumentos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O PPA compreende um período de quatro anos, iniciando-se no segundo ano do mandato do chefe do Poder Executivo que o elaborou e terminando no final do primeiro ano do mandato do chefe do Poder Executivo seguinte.

B

A LDO serve como elo entre PPA e LOA, estabelecendo parâmetros para alocação de recursos no orçamento anual considerando diretrizes, objetivos e metas do PPA.

C

A LOA é o Orçamento Público propriamente dito, onde estão fixadas as receitas e estimadas as despesas públicas para determinado exercício financeiro.

D

União, estados e municípios possuem os seus próprios PPA, LDO e LOA.

E

A Lei Orçamentária Anual é de iniciativa vinculada do chefe do Poder Executivo, sendo nela vedada a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

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1945834 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Cabedelo-PB

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Auditor de Controle Interno
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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

Os Créditos Adicionais são autorizações para despesas não previstas ou insuficientes na Lei Orçamentária Anual. Sobre os Créditos Adicionais, assinale a alternativa INCORRETA: