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4059734 Ano: 2026
Disciplina: Administração Pública
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR
Os princípios constitucionais da Administração Pública não são meros preceitos normativos de previsão constitucional. Antes são preceitos fundantes da ordem constitucional, reitores dos comportamentos do Poder Público, de clara aplicação prática. A partir dessa informação, julgue o item a seguir, quanto à aplicação concreta dos princípios da Administração Pública.
O Estado não pode ser responsabilizado civilmente pelos atos de seus agentes, devendo os mesmos agentes serem responsabilizados pessoalmente, para fins de indenização por danos eventualmente causados.
 

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4059733 Ano: 2026
Disciplina: Administração Pública
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR
Os princípios constitucionais da Administração Pública não são meros preceitos normativos de previsão constitucional. Antes são preceitos fundantes da ordem constitucional, reitores dos comportamentos do Poder Público, de clara aplicação prática. A partir dessa informação, julgue o item a seguir, quanto à aplicação concreta dos princípios da Administração Pública.
Em relação ao teto remuneratório dos agentes públicos, não serão computadas as parcelas de caráter indenizatório, desde que expressamente previstas em lei ordinária federal e de caráter nacional, aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos.
 

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4059732 Ano: 2026
Disciplina: Administração Pública
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR
Os princípios constitucionais da Administração Pública não são meros preceitos normativos de previsão constitucional. Antes são preceitos fundantes da ordem constitucional, reitores dos comportamentos do Poder Público, de clara aplicação prática. A partir dessa informação, julgue o item a seguir, quanto à aplicação concreta dos princípios da Administração Pública.
A acumulação de cargos públicos é medida excepcional e exige compatibilidade de horários, estendendo-se, inclusive, a empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.
 

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4059166 Ano: 2026
Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TELEBRAS

A respeito do uso da tecnologia como instrumento de democratização do conhecimento e de transparência dos poderes públicos, julgue o item a seguir.

Ao ampliar o acesso da sociedade às informações governamentais e permitir a participação ativa do cidadão, o governo eletrônico reforça a transparência administrativa.

 

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4059165 Ano: 2026
Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TELEBRAS

A respeito do uso da tecnologia como instrumento de democratização do conhecimento e de transparência dos poderes públicos, julgue o item a seguir.

A oferta de informações online garante a superação da exclusão digital, que decorre de fatores socioeconômicos e educacionais.

 

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4058926 Ano: 2026
Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TELEBRAS

Com base nas previsões do Decreto n.º 9.203/2017, julgue o item seguinte.

O coordenador do Comitê Interministerial de Governança, além do voto ordinário, tem direito a voto de qualidade, no caso de empate.

 

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4058925 Ano: 2026
Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TELEBRAS

Com base nas previsões do Decreto n.º 9.203/2017, julgue o item seguinte.

Assessorar o presidente da República na condução da política de governança da administração pública federal é a finalidade do Comitê Interministerial de Governança (CIG), cujos membros titulares são ministros de Estado.

 

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4058924 Ano: 2026
Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TELEBRAS

Com base nas previsões do Decreto n.º 9.203/2017, julgue o item seguinte.

Entre os mecanismos para o exercício da governança pública está a estratégia, que compreende processos estruturados para mitigar os possíveis riscos com vistas ao alcance dos objetivos institucionais e à garantia da execução ordenada, ética, econômica, eficiente e eficaz das atividades da organização, com preservação da legalidade e da economicidade no dispêndio de recursos públicos.

 

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4058923 Ano: 2026
Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TELEBRAS

Com base nas previsões do Decreto n.º 9.203/2017, julgue o item seguinte.

A participação no Comitê Interministerial de Governança ou nos grupos de trabalho por ele constituídos é considerada prestação de serviço público relevante, e sua remuneração não poderá ser superior a 10% do maior subsídio previsto no Poder Executivo federal.

 

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4058812 Ano: 2026
Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TELEBRAS

No que concerne à governança e à reforma do aparelho do Estado, julgue o item seguinte.

No contexto da governança pública, a entrega de resultados e a geração de valor público devem ser buscadas de forma indissociável da conformidade, exigindo-se que as decisões estratégicas dos agentes públicos sejam pautadas pela legitimidade ética e pelo cumprimento do ordenamento jurídico.

 

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