A participação social é um dos pilares do regime democrático, pois permite que a população acompanhe, fiscalize e contribua para a formulação e execução das políticas públicas. Além do voto, existem diversos instrumentos institucionais que possibilitam o envolvimento da sociedade civil na gestão pública e no controle das ações do Estado. Considerando esse contexto, analise as afirmações a seguir e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F):

(__)Conselhos municipais são instrumentos de participação social.
(__)A democracia pressupõe pluralidade de ideias e opiniões.
(__)A participação popular ocorre apenas por meio do voto.
(__)A fiscalização da gestão pública pode ser exercida pela sociedade.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

Sobre o Plano de Carreira do Legislativo disposto pela Lei Complementar nº 46/2025, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A organização do pessoal do Poder Legislativo é constituída por quadro permanente e por quadro de funções de confiança, sendo que o preenchimento do quadro permanente está sujeito à designação pelo Presidente do Poder Legislativo.

( ) Somente os servidores efetivos podem preencher as funções de confiança previstas na Lei, sendo que tal preenchimento não é possível pelos empregados públicos.

( ) A promoção será realizada dentro da série de cargos mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Associe as colunas, relacionando corretamente a entidade dotada de personalidade jurídica própria, da Administração indireta (Chiavenato, 2008), à sua definição conceitual.

ENTIDADES

1. Autarquias
2. Empresas públicas
3. Sociedades de Economia Mista
4. Fundações públicas

DEFINIÇÕES

( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidade de direito público.
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima.
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, para a exploração de atividade econômica, com patrimônio e capital exclusivo da União.
( ) Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública.

A sequência correta desta associação é:

Considerando a perspectiva de Chiavenato (2008), avalie o que se afirma sobre os conceitos e princípios fundamentais da administração pública.

I- A administração pública representa o aparelhamento do Estado e funciona como o instrumento do governo, no sentido de dar satisfação das necessidades coletivas básicas.
II- Entende-se por aparelho do Estado a administração pública em sentido amplo, ou seja, a estrutura organizacional do Estado, em seus três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e três níveis (União, Estados-membros e Municípios).
III- O Estado é a organização burocrática que, apesar de não ter monopólio da violência legal, é o aparelho que tem o poder de legislar e tributar a população de um determinado território.

Está correto apenas o que se afirma em

Considerando a perspectiva de Chiavenato (2008), avalie o que se afirma sobre as formas de administração pública: patrimonial, burocrática e gerencial.

I- A administração pública gerencial não vê o cidadão como contribuinte de impostos e como cliente dos seus serviços.
II- Constituem princípios orientadores da administração pública burocrática a profissionalização, a ideia de carreira, a hierarquia funcional, a impessoalidade e o formalismo.
III- No patrimonialismo, o aparelho do Estado funciona como uma extensão do poder do soberano, e os seus auxiliares, servidores, possuem status de nobreza real, os cargos são considerados prebendas. A res publica não é diferenciada das res principis.

Está correto apenas o que se afirma em

Em diagnóstico interno, o INCRA identificou vulnerabilidades em processos administrativos sensíveis, relacionadas à possibilidade de favorecimento indevido e falhas na segregação de funções. Como resposta institucional, estruturou plano de integridade com mapeamento de riscos, capacitação de servidores, canais de denúncia e monitoramento contínuo das medidas adotadas. À luz do Decreto nº 11.529/2023, assinale a alternativa que expressa corretamente o conceito de integridade pública aplicável ao caso.

No processo de avaliação institucional, o INCRA identificou riscos recorrentes de atraso em projetos estratégicos, decorrentes de falhas de coordenação entre unidades administrativas. Para mitigar esses riscos, a alta administração instituiu instâncias decisórias, definiu responsabilidades, aprimorou fluxos de comunicação e passou a monitorar indicadores alinhados ao planejamento estratégico. As medidas foram formalizadas e acompanhadas periodicamente. À luz do Decreto nº 9.203/2017, assinale a alternativa que caracteriza corretamente as ações adotadas.

O INCRA implantou sistema digital com uso de inteligência artificial para triagem inicial de requerimentos administrativos, adotando critérios previamente definidos, possibilidade de revisão humana e divulgação de informações gerais sobre o funcionamento do sistema. Também foram mantidos canais formais de acesso à informação. À luz da Lei nº 14.129/2021, da Lei nº 12.527/2011 e dos princípios da transparência e imparcialidade, assinale a alternativa que justifica corretamente a compatibilidade da prática com o ordenamento jurídico.

Ao implementar programa de atendimento a comunidades rurais, o INCRA revisou seus procedimentos para garantir linguagem acessível, critérios objetivos de atendimento e canais de escuta social, com o objetivo de reduzir desigualdades no acesso às políticas públicas. As ações buscaram ampliar a confiança institucional e assegurar tratamento justo aos usuários dos serviços públicos. Considerando os princípios da gestão pública contemporânea, assinale a alternativa que indica corretamente os efeitos das medidas adotadas.

A finalidade dos expedientes oficiais está relacionada à formalização da comunicação administrativa, garantindo registro, tramitação adequada e eficácia dos atos praticados no âmbito da Administração Pública, conforme orientações normativas recentes sobre redação oficial (BRASIL, 2018).
Considerando a finalidade dos expedientes oficiais, assinale a alternativa correta.