No que diz respeito às estruturas organizacionais e à cidadania no atendimento ao público, julgue os itens a seguir.

A garantia de acessibilidade física e linguística no atendimento público constitui faculdade discricionária do gestor, condicionada à disponibilidade orçamentária prévia da organização pública.

No que se refere à Administração Pública, julgue os itens seguintes.

O controle social na Administração Pública materializa-se por intermédio da transparência passiva, de modo que o fornecimento de relatórios orçamentários sob demanda esgota o dever institucional de accountability do administrador público.

No que se refere à Administração Pública, julgue os itens seguintes.

O governo eletrônico (e-Gov) utiliza as tecnologias de informação e de comunicação como ferramentas estratégicas para democratizar o acesso à informação, para otimizar a prestação de serviços públicos aos cidadãos e para integrar a comunicação intra e intergovernamental, visando à eficiência sistêmica do Estado.

No que se refere à Administração Pública, julgue os itens seguintes.

A transição do modelo burocrático para a gestão por resultados na Administração Pública caracteriza-se pelo deslocamento do foco direcionado ao controle rígido dos processos e dos procedimentos institucionais para a avaliação sistemática dos impactos e dos produtos gerados pelas políticas públicas.

No que se refere à Administração Pública, julgue os itens seguintes.

Na moderna gestão pública, a governança é conceituada como a autoridade formal do governante a qual seja decorrente do pacto constitucional, sendo, desse modo, uma variável intraorganizacional que independe da articulação com atores da sociedade civil ou com redes econômicas.

No que se refere à Administração Pública, julgue os itens seguintes.

Considerando o princípio da eficiência, introduzido expressamente no texto constitucional pela reforma administrativa, o controle de mérito exercido pela autotutela autoriza o administrador a revogar atos ilegais com efeitos retroativos à data de sua edição.

No que se refere à Administração Pública, julgue os itens seguintes.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são integrantes da administração indireta e submetem-se ao regime jurídico das empresas privadas, mitigado por derrogações de direito público, como a obrigatoriedade de licitar e de realizar concurso público.

No que se refere à Administração Pública, julgue os itens seguintes.

Quando o Poder Público cria uma nova secretaria de estado para coordenar políticas de segurança pública, operar-se-á a descentralização administrativa por serviços, resultando no nascimento de uma nova entidade dotada de autonomia técnica e de patrimônio próprio.

Sobre os conceitos e as práticas de accountability, controle interno, externo e social, bem como as formas de controle administrativo, legislativo e judicial, que assumem funções complementares na limitação do poder estatal e na promoção da boa governança pública, assinale a alternativa correta.

Leia as quatro ações descritas a seguir:

I. O Congresso Nacional aprova lei que estabelece as normas gerais para a criação, fusão e extinção de agências reguladoras federais, define critérios de autonomia, mandatos e formas de controle externo, sem criar nenhuma agência específica.
II. O Ministério da Agricultura publica portaria concedendo subvenção direta a cooperativas de produtores de algodão do Nordeste para aquisição de equipamentos de irrigação, sem exigir contrapartida de outros setores produtivos.
III. A Receita Federal institui alíquota progressiva de Imposto de Renda sobre lucros distribuídos por grandes empresas, destinando os recursos ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social e para beneficiar famílias com renda de até dois salários mínimos.
IV. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proíbe a comercialização de determinado aditivo alimentar em produtos industrializados para o público infantil, após laudo técnico indicando risco à saúde.

Assinale a alternativa que classifica corretamente as quatro ações.