Com base nas previsões do Decreto n.º 9.203/2017, julgue o item seguinte.

Assessorar o presidente da República na condução da política de governança da administração pública federal é a finalidade do Comitê Interministerial de Governança (CIG), cujos membros titulares são ministros de Estado.

Com base nas previsões do Decreto n.º 9.203/2017, julgue o item seguinte.

Entre os mecanismos para o exercício da governança pública está a estratégia, que compreende processos estruturados para mitigar os possíveis riscos com vistas ao alcance dos objetivos institucionais e à garantia da execução ordenada, ética, econômica, eficiente e eficaz das atividades da organização, com preservação da legalidade e da economicidade no dispêndio de recursos públicos.

Com base nas previsões do Decreto n.º 9.203/2017, julgue o item seguinte.

A participação no Comitê Interministerial de Governança ou nos grupos de trabalho por ele constituídos é considerada prestação de serviço público relevante, e sua remuneração não poderá ser superior a 10% do maior subsídio previsto no Poder Executivo federal.

No que concerne à governança e à reforma do aparelho do Estado, julgue o item seguinte.

No contexto da governança pública, a entrega de resultados e a geração de valor público devem ser buscadas de forma indissociável da conformidade, exigindo-se que as decisões estratégicas dos agentes públicos sejam pautadas pela legitimidade ética e pelo cumprimento do ordenamento jurídico.

No que concerne à governança e à reforma do aparelho do Estado, julgue o item seguinte.

Para aumentar a governança e a eficiência administrativa, a reforma do aparelho do Estado estabeleceu a transferência integral da propriedade de serviços não exclusivos para a iniciativa privada, visando à obtenção de lucro e à total desoneração do ente público quanto à regulação dessas atividades.

No que concerne a aspectos e conceitos relacionados à ética e ao compliance, julgue o item a seguir.

Sob a perspectiva jurídico-constitucional, a cidadania é o conjunto de saberes e experiências que permite aos cidadãos o exercício da função pública.

No que concerne a aspectos e conceitos relacionados à ética e ao compliance, julgue o item a seguir.

Compliance é um conjunto de regras, princípios, controles e práticas desenvolvido para garantir que organizações estejam em conformidade com normas internas e externas.

No contexto da administração pública aplicada ao ambiente escolar, a atuação da secretaria escolar deve alinhar suas rotinas às diretrizes institucionais e ao interesse coletivo. Considerando esse cenário, qual conduta representa prática compatível com a gestão pública no cotidiano da escola?

A gestão de Confúcio Moura (de 2011 a 2018) se desenvolve em um ciclo histórico em que Rondônia deixa de ser apenas “fronteira de expansão”. Sobre esse assunto, julgue as afirmativas abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).

(   ) A gestão de Confúcio Moura ocorreu no contexto de consolidação do Complexo Hidrelétrico do Rio Madeira, com a entrada em operação das usinas de Santo Antônio e Jirau, o que exigiu do governo estadual coordenação intergovernamental e respostas a intensos impactos socioeconômicos em Porto Velho e região.
(   ) Durante seu governo, Rondônia enfrentou efeitos típicos de grandes projetos de infraestrutura, como migração temporária de trabalhadores, pressões sobre habitação, saneamento e segurança pública, demandando políticas de gestão territorial e articulação com a União e os municípios.
(   ) A administração estadual nesse período teve de lidar com processos de licenciamento ambiental, compensações socioambientais e conflitos distributivos decorrentes das hidrelétricas, evidenciando a necessidade de capacidade institucional para mediar interesses entre Estado, empresas concessionárias e populações afetadas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Os princípios que orientam a Administração Pública constituem fundamentos normativos essenciais para a organização, o funcionamento e o controle da atuação estatal. Eles estabelecem parâmetros objetivos de legalidade, moralidade e finalidade, funcionando como critérios de validade dos atos administrativos e como instrumentos de proteção do interesse coletivo frente ao exercício do poder público (BRASIL, 1988).
Com base nesses princípios, é CORRETO afirmar que: