Situação hipotética: Um município decide implementar um novo plano de mobilidade urbana, mas, ao invés de envolver a sociedade civil desde a fase de formulação, apresenta um projeto já consolidado para consulta pública apenas para cumprir requisitos formais. Assertiva: Essa abordagem compromete a legitimidade do processo decisório, mesmo que a legalidade seja formalmente atendida, pois minimiza a participação social, essencial para a construção de políticas públicas democráticas.

Em um Estado Democrático de Direito, o princípio da legalidade formal é suficiente para garantir a plena observância dos direitos fundamentais, desconsiderando a necessidade de uma legalidade material que assegure a igualdade de oportunidades e o combate às desigualdades sistêmicas.

A accountability, enquanto pilar da governança pública, refere-se exclusivamente à responsabilização de agentes públicos perante órgãos de controle externos, não abarcando a dimensão da responsividade dos serviços públicos às demandas sociais nem a transparência ativa das decisões governamentais.

Situação hipotética: Uma política pública foi implementada com o objetivo de reduzir a taxa de analfabetismo em uma comunidade rural. Após três anos, os indicadores mostraram que, embora o número absoluto de pessoas alfabetizadas tenha aumentado, a taxa percentual de analfabetismo em relação à população total não apresentou uma queda significativa. Assertiva: Nesse cenário, a política pública demonstrou eficácia, mas falhou em alcançar a efetividade esperada, evidenciando a disjunção entre o alcance de metas parciais e o impacto global desejado.

A hierarquia e a cooperação são bases da administração pública. Analise as assertivas abaixo sobre a relação do facilitador com a chefia imediata e a execução de ordens.

I.O servidor tem o dever de cumprir as ordens superiores, exceto quando estas forem manifestamente ilegais.

II.A cooperação envolve a iniciativa de reportar à chefia problemas que impeçam a realização das oficinas, sugerindo soluções quando possível.

III.Caso o facilitador discorde tecnicamente de uma metodologia sugerida pela chefia, ele deve se recusar a trabalhar e paralisar as atividades até que sua opinião prevaleça.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A formação continuada e a participação em reuniões são deveres do servidor que visam a atualização facilitador de oficina de ginástica e o alinhamento das ações de governo. Analise as afirmativas sobre a importância dessas atividades. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A participação em cursos de capacitação é facultativa e deve ser feita exclusivamente fora do horário de trabalho, não gerando benefícios para a carreira do servidor.

(__)As reuniões pedagógicas ou administrativas são espaços para padronização de procedimentos, troca de experiências e resolução de conflitos da equipe.

(__)A atualização profissional constante é necessária devido à evolução rápida das evidências científicas na área da saúde e educação física.

(__)O servidor que se recusa sistematicamente a participar de capacitações oferecidas pelo órgão pode estar descumprindo o dever de manter-se atualizado e eficiente.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para bai

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, o documento oficial deve observar o padrão ofício, que estabelece regras de estrutura e formatação.
Com base nessas regras, assinale (V) verdadeiro ou (F) falso, diante das afirmativas referentes à padronização usada em cada elemento do documento no padrão ofício.

( ) Cabeçalho: É utilizado em todas as páginas do documento, centralizado na margem superior. O cabeçalho é composto pelo brasão de armas da república, nome do órgão principal e nome dos órgãos secundários, da maior para a menor hierarquia.
( ) Assunto: A palavra “Assunto” seguida de dois pontos, deve suceder a frase que define o conteúdo do documento. Todo o texto referente ao assunto, inclusive o título de ser destacado em negrito, com alinhamento à esquerda.
( ) Texto: Nos casos em que não seja usado para encaminhamento de documentos, o expediente deve conter introdução, desenvolvimento e conclusão. O texto deve ter alinhamento justificado e fonte Calibri ou Carlito. A numeração dos parágrafos ocorre desde o primeiro, quando o documento tiver três ou mais parágrafos.
( ) Fecho: O Manual estabelece somente três fechos diferentes para todas as modalidades de comunicação oficial: Respeitosamente, Atenciosamente e Solenemente.
( ) Signatário: É composto pelo nome e cargo da autoridade que expede o documento. O nome é redigido em letras maiúsculas e sem negrito; enquanto o cargo é redigido apenas com as letras iniciais maiúsculas. A identificação do signatário na página deve ser centralizada.

A sequência correta é:

Na parte superior da página do SEI está localizada a barra de ferramentas do sistema: 





Analise as seguintes afirmativas e assinale com (V) as verdadeiras; e com (F) as falsas.

( ) Configurações do sistema permite alterar todas as configurações do sistema.
( ) Menu Principal disponibiliza um conjunto de funcionalidades de acordo com o perfil do usuário ou do tipo de unidade.
( ) Controle de processos permite ao usuário retornar à tela principal do sistema.
( ) Unidade mostra ao usuário em qual unidade ele está logado e, ao clicar sobre ela, possibilita a troca para qualquer outra unidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de letras.

Segundo Vieira (2023), "Embora existam semelhanças entre a gestão pública e a privada, a Administração Pública é regida por condicionantes específicas. Enquanto na administração privada vigora o princípio da autonomia da vontade (fazer tudo o que a lei não proíbe); na Administração Pública vigora o princípio da estrita legalidade (fazer apenas o que a lei autoriza). Além disso, o objetivo da primeira é o lucro; enquanto a segunda visa o bem comum e a satisfação do interesse público.”
Com base nas distinções entre a Administração Pública e a Administração Privada, assinale a alternativa que descreve corretamente uma característica exclusiva da Administração Pública.

Para Matias-Pereira (2014), "O Estado manifesta-se por meio de duas funções distintas: a política e a administrativa. A função de governo (política) envolve a fixação de diretrizes, opções estratégicas e a escolha de prioridades para a sociedade. Já a função administrativa é o instrumento que o Estado utiliza para pôr em prática as decisões políticas, agindo de forma contínua, técnica e subordinada à lei."
O Conselho Universitário de uma instituição federal, após ouvir a comunidade acadêmica, decidiu que a prioridade orçamentária do próximo ano será a implementação de um sistema de transporte interno gratuito para os alunos (Função de Governo/Direção). Para concretizar essa decisão, a Secretaria de Logística da Universidade iniciou o mapeamento das rotas, a estimativa de custos de combustível e a elaboração do edital de licitação para compra dos veículos (Função Administrativa).
Com base no texto e no caso narrado, assinale a alternativa correta.