Uma sociedade de Economia Mista possui função de auditoria interna que se reporta diretamente ao diretor financeiro. O auditor independente, ao avaliar a possibilidade de utilizar o trabalho da auditoria interna, constatou que: a função possui políticas e procedimentos adequados; os auditores internos têm formação técnica apropriada e experiência profissional relevante; a auditoria interna aplica abordagem sistemática e disciplinada, com controles de qualidade; e foi identificado risco significativo relacionado ao reconhecimento de receitas, envolvendo julgamentos complexos sobre o momento apropriado de registro.

Considerando o cenário apresentado:

O departamento de auditoria interna de uma empresa pública está planejando os trabalhos do próximo semestre. Durante a fase de planejamento, o coordenador da equipe determinou que seriam realizados exames nas áreas de compras e estoque, com foco na avaliação dos controles internos. Para tanto, definiu-se que seriam aplicados procedimentos para verificar se os controles estabelecidos pela administração estão em efetivo funcionamento. Considerando que o volume de transações é muito elevado, a equipe decidiu utilizar técnicas de amostragem para determinar a extensão dos testes. O auditor interno responsável pelos trabalhos documentou todo o planejamento em papéis de trabalho eletrônicos, incluindo a natureza, oportunidade e extensão dos procedimentos a serem aplicados, bem como a composição da equipe técnica.

Considerando o caso apresentado:

No sistema de controle da Administração Pública Municipal, um servidor reporta indícios de dano ao erário ao Controle Interno, enquanto um cidadão protocola representação via Portal da Transparência.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

No que se refere ao controle da Administração Pública e às competências dos órgãos incumbidos de sua fiscalização, é correto afirmar que:

A administração municipal, ao exercer o controle interno e a revisão de atos administrativos em uma Prefeitura, deve pautar-se pela jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) com base nesses princípios.

( ) O princípio da autotutela permite que a Administração Pública anule seus próprios atos por ilegalidade ou os revogue por conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

( ) A nomeação de parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante para cargo em comissão, configura nepotismo e viola os princípios da moralidade e impessoalidade.

( ) O princípio da motivação exige a indicação dos fundamentos de fato e de direito, sendo dispensável nos atos vinculados, uma vez que o resultado decorre de comando objetivo da lei.

( ) A segurança jurídica veda a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa, visando proteger a confiança legítima do administrado perante os atos do Estado.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Um agente público municipal, ao verificar que um ato de seu órgão não apenas se tornou inadequado há algum tempo, mas também deixou de atender ao interesse público, decidiu pela revogação desse ato.

Nesse exemplo, o agente público está exercendo o controle

O Auxiliar de Controladoria da Câmara Municipal foi designado para participar da avaliação anual do Sistema de Controle Interno (SCI) do Poder Legislativo local. Considerando as diretrizes do modelo Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission (COSO) e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), assinale a alternativa correta sobre a avaliação e os componentes do controle interno:

O Auxiliar de Controladoria é responsável pelo planejamento, coordenação e supervisão do Portal da Transparência da Câmara Municipal. A obrigação de manutenção do Portal da Transparência decorre, principalmente, de: