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Em relação aos princípios do contraditório e da ampla defesa e os processos que tramitam perante os Tribunais de Contas pode-se dizer que

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Dentre as competências exercidas pelo Tribunal de Contas, tem-se a norma do artigo 86, inciso I, da Constituição Estadual, que institui a função de “apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio, elaborado em até sessenta dias a contar de seu recebimento”. Referido parecer

Determinado órgão estadual procedeu a sucessivas compras de material sem realização de licitação, sem que se tratasse de hipótese de dispensa ou inexigibilidade do certame. O Tribunal de Contas, durante o processo de prestação de contas, apurou que, muito embora as compras tenham sido feitas sem licitação, o valor pago foi inferior ao de mercado, tendo o responsável justificado o ocorrido na economicidade da conduta. A decisão do Tribunal de Contas deve ser pela

Uma sociedade de economia mista instaurou procedimento licitatório para contratação de serviços técnico-especializados. Determinada empresa licitante, inabilitada no certame, apresentou denúncia perante o Tribunal de Contas, alegando que as exigências de qualificação técnica fixadas para efeito de habilitação eram por demais restritivas e não guardavam pertinência com o objeto a ser contratado. Convencendo-se da plausibilidade da denúncia e vislumbrando indícios de irregularidades, o Tribunal de Contas

No desempenho da função de fiscalização o Tribunal de Contas recebeu cópia do relatório do encarregado do controle financeiro e orçamentário interno de determinado órgão estadual, constatando graves irregularidades na conduta do ordenador de despesas. Nesse caso, poderá