45551 Ano: 2005
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Procurador de Contas
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsCompetência e Atribuições

No Estado do Piauí e com relação à arrecadação do ICMS, cumpre ao Tribunal de Contas do Estado

A

fiscalizar o cálculo do valor adicionado correspondente a cada município.

B

estabelecer os critérios para creditamento das parcelas da receita pertencentes aos Municípios.

C

julgar as impugnações oferecidas após a publicação dos índices de participação dos Municípios.

D

efetivar o cálculo do valor adicionado correspondente a cada município.

E

excluir do cálculo as operações isentas ou imunes ao imposto.

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45547 Ano: 2005
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Procurador de Contas
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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU

No caso de o Tribunal de Contas detectar ilegalidade em contrato administrativo, cabe-lhe adotar a seguinte providência:

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45544 Ano: 2005
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Auditor de Controle Externo
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsCompetência e Atribuições

De acordo com a Constituição do Estado do Piauí e com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Piauí, compete ao Tribunal

A

sustar os atos normativos do Poder Executivo que excedam os limites do poder regulamentar.

B

julgar as contas dos administradores da Administração direta e indireta, do Estado e dos Municípios, incluídas as dos Prefeitos e Câmaras Municipais.

C

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão e os atos de concessão de aposentadoria, reformas e pensões.

D

sustar a execução de contratos, convênios e acordos celebrados pela administração direta e indireta, quando constatada a ilegalidade ou quando a medida for necessária para prevenir prejuízos ao erário.

E

apreciar as contas apresentadas pelo Governador, Prefeitos e Câmaras Municipais, emitindo parecer prévio que deverá ser encaminhado à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal, conforme o caso.

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45539 Ano: 2005
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Procurador de Contas
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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU

As funções do Tribunal de Contas compreendem

A

fiscalização financeira propriamente dita e de consulta, não podendo agir ex officio, dependendo de representação do ente interessado ou do Ministério Público.

B

julgamento das contas dos administradores responsáveis por gerir valores públicos da Administração, compreendendo a aplicação de medidas sancionatórias, previstas em lei.

C

prestação de informações ao Congresso Nacional, vez que sua atuação está subordinada hierarquicamente ao Poder Legislativo, este que não está submetido a seu controle.

D

emissão de parecer prévio sobre as contas do Governador do Estado e julgamento das contas dos administradores públicos, aplicando medidas sancionatórias instituídas por meio de decreto do Presidente do Tribunal.

E

emissão de parecer prévio e julgamento das contas do Governador do Estado, decisão que vincula o Poder Judiciário, que somente pode proceder ao exame de legalidade do procedimento.

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45513 Ano: 2005
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Auditor de Controle Externo
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Tribunais de ContasTCEs e TCMs

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Piauí e com o seu Regimento Interno, o Tribunal

A

poderá aplicar multa pecuniária aos administradores cujas contas foram julgadas irregulares, apenas nas hipóteses em que seja apurado dano ao Erário, a qual será fixada em até 100% do valor atualizado do dano.

B

poderá aplicar multa pecuniária aos administradores cujas contas foram consideradas irregulares, inclusive nas hipóteses em que não se verifique dano ao Erário, quando concluir pela ocorrência de grave infração a norma legal ou regulamentar, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.

C

determinará ao responsável, nas hipóteses em que constate a ocorrência de dano ao Erário, o pagamento do valor correspondente, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, não sendo cabível, nesse caso, a aplicação de multa pecuniária.

D

poderá aplicar aos responsáveis, nos casos em que constate a ocorrência de improbidade, a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração.

E

poderá aplicar, além das sanções previstas em lei, outras que considerar cabíveis em função da gravidade da conduta e da extensão do Prejuízo ao Erário.

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3459233 Ano: 2005
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Procurador do Ministério Público junto ao TC
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsComposição e Organização

Sobre a atuação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, conforme Lei Orgânica (LC 202/2000) do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, se pode afirmar que:

I. Verificado desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas remeterá cópia da documentação pertinente ao Ministério Público.

II. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas tem competência para requer ao Tribunal de Contas o afastamento temporário do responsável, se existir indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao erário ou inviabilizar o seu ressarcimento.

III. Não cabe requerimento do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para que o Relator cite o responsável e que seja determinada a apresentação de informações e documentos.

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2367972 Ano: 2005
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

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Auditor de Controle Externo
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Auditor do TCU - Biblioteconomia
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Auditor do TCU - TI
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TCU

Considere a seguinte situação hipotética.

Assegurada a ampla defesa, o TCU julgou irregulares as contas de Bento, imputou-lhe débito no valor de R$ 100 mil e aplicou-lhe multa proporcional ao débito no valor de R$ 10 mil. Pouco tempo depois, Bento, único responsável, faleceu.

Nessa situação, os valores correspondentes à multa não mais deverão ser cobrados, embora a quantia relativa ao débito ainda possa ser cobrada, de modo a se promover o ressarcimento integral do dano.

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45829 Ano: 2005
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Procurador de Contas
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Tribunais de ContasTCEs e TCMs

Ao Tribunal de Contas do Piauí poderão ser submetidas consultas, na forma do Regimento Interno, que deverão

A

ser apresentadas diretamente pelo servidor ou interessado ao Presidente do Tribunal, que as responderá no prazo de 15 (quinze) dias, desde que o requerente esteja devidamente identificado e tenha trazido elementos concretos sobre a questão levantada.

B

ser apresentadas por qualquer interessado, sendo que o acórdão produzido sobre o tema não tem caráter vinculante em relação a casos análogos.

C

ser apresentadas observando a competência legalmente estabelecida e sem referir-se a caso concreto, sendo que o parecer gerado das mesmas importa em pré-julgamento da tese discutida.

D

ser apresentadas por meio de requerimento informal, mas que deverão ser instruídos com provas técnicas produzidas pelo requerente a respeito do caso concreto em questão, justificando a relevância da consulta.

E

ser apresentadas na forma legalmente estabelecida, sendo encaminhadas ao Ministério Público atuante junto ao Tribunal sempre que versarem sobre caso concreto, situação em que geram efeitos vinculantes.

Questão Desatualizada