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2713468 Ano: 2004
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE
Considerando a Lei Orgânica do TCE/PE, julgue o seguinte item.
É competência do TCE/PE efetuar os cálculos dos limites com despesa de pessoal na administração pública federal.
 

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2713461 Ano: 2004
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE

Acerca da Lei Orgânica do TCE/PE, julgue o seguinte item.

É possível aplicar sanção ao denunciante que, por má-fé, oferecer denúncia que sabe ser infundada.

 

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2713448 Ano: 2004
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE

Quanto à Lei Orgânica do TCE/PE, julgue o item seguinte.

As contas julgadas como regulares pelo TCE/PE darão quitação plena ao responsável.
 

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Qual a denominação dada ao conjunto de atividades, planos, métodos e procedimentos interligados, utilizados com vistas a assegurar que os objetivos dos órgãos e entidades da Administração Pública sejam alcançados de forma confiável e concreta?
 

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Isabela, atualmente residente em Minas Gerais, foi aprovada em concurso público para cargo de provimento efetivo em uma autarquia que integra a administração indireta no estado do Espírito Santo, sua nomeação já foi publicada no Diário Oficial, mas ela ainda não tomou posse.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem.

O ato de nomeação de Isabela deve ser submetido à apreciação do TCEES, para avaliação de sua legalidade.

 

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1858008 Ano: 2004
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE
A respeito das regras constitucionais sobre o controle externo, julgue os itens que se seguem.
A decisão do Tribunal de Contas da União que afasta a aplicação de uma lei a um caso concreto, por entendê-la inconstitucional, não é suscetível de ulterior apreciação pelo Poder Judiciário.
 

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1857898 Ano: 2004
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE
Considere que determinado servidor público federal da administração direta tenha desviado recursos públicos que estavam sob sua responsabilidade, causando prejuízo ao erário. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
O débito pode ser cobrado por execução judicial, o que não ocorre com a multa.
 

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1857897 Ano: 2004
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE
Considere que determinado servidor público federal da administração direta tenha desviado recursos públicos que estavam sob sua responsabilidade, causando prejuízo ao erário. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Admite-se, nessa situação, a cumulação de débito e de multa.
 

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1857896 Ano: 2004
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE
Considere que determinado servidor público federal da administração direta tenha desviado recursos públicos que estavam sob sua responsabilidade, causando prejuízo ao erário. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Na situação considerada, o TCU pode imputar débito somente no que se refere ao valor desviado.
 

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1592594 Ano: 2004
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INPE
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O modelo brasileiro de controle do orçamento público é baseado na existência de um controle externo e de controles internos. Acerca dessa matéria, julgue os itens seguintes.

Cabe ao TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

 

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