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Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE
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Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE
Acerca da Lei Orgânica do TCE/PE, julgue o seguinte item.
É possível aplicar sanção ao denunciante que, por má-fé, oferecer denúncia que sabe ser infundada.
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Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE
Quanto à Lei Orgânica do TCE/PE, julgue o item seguinte.
As contas julgadas como regulares pelo TCE/PE darão quitação plena ao responsável.Provas
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Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES
Isabela, atualmente residente em Minas Gerais, foi aprovada em concurso público para cargo de provimento efetivo em uma autarquia que integra a administração indireta no estado do Espírito Santo, sua nomeação já foi publicada no Diário Oficial, mas ela ainda não tomou posse.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem.
O ato de nomeação de Isabela deve ser submetido à apreciação do TCEES, para avaliação de sua legalidade.
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Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE
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Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE
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Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE
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Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE
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Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INPE
O modelo brasileiro de controle do orçamento público é baseado na existência de um controle externo e de controles internos. Acerca dessa matéria, julgue os itens seguintes.
Cabe ao TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
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